Enquanto Manoel Urbano permite emendas impositivas a vereadores, fica uma pergunta incômoda para a maior cidade da Regional Purus: por que Sena Madureira ainda não avançou em uma política de emendas impositivas nos seus termos legais?
As emendas impositivas são uma ferramenta de descentralização do orçamento público: elas permitem que os vereadores — os representantes mais próximos das comunidades — indiquem diretamente parte dos recursos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA) para serem aplicados em obras, serviços ou ações prioritárias apontadas pela população. Esse mecanismo está previsto em muitas legislações municipais e segue a lógica da Emenda Constitucional n.º 86/2015 e n.º 100/2019, que no âmbito federal consagrou a obrigatoriedade de execução de parte do orçamento indicado pelos parlamentares com percentuais específicos da Receita Corrente Líquida (RCL).
No âmbito municipal, as emendas impositivas garantem que os vereadores não sejam meros espectadores do orçamento; ao contrário, transformam-nos em atores com participação efetiva na alocação de recursos, respeitando critérios técnicos e legais e com execução pelo Poder Executivo.
Em muitos municípios brasileiros — inclusive no Acre e em outras partes do país — a adoção de emendas impositivas já é realidade e gera resultados concretos na priorização de demandas locais, como obras em bairros, investimentos em saúde, melhorias em infraestrutura e apoio a entidades sociais dentro das próprias comunidades.
A pergunta que se impõe em Sena Madureira, então, é simples: se os vereadores passam o ano inteiro percorrendo ruas, ouvindo moradores e registrando necessidades, por que negar a esses representantes a chance de participar mais ativamente da definição de prioridades orçamentárias municipais? Não se trata de dar “poder a mais” a um ou outro vereador — mas de implementar um mecanismo legal que tem por objetivo aproximar o orçamento da realidade local, fortalecendo a democracia.
Alguns podem argumentar que permitir emendas impositivas aos vereadores pode lhes dar visibilidade política ou protagonismo eleitoral, mas essa não pode ser a razão para negar um instrumento que — em tese — fortalece o controle social e a participação cidadã na administração pública.
O recurso público não pertence apenas apenas ao Executivo; ele pertence ao povo. E quem melhor conhece as prioridades da cidade do que os vereadores que dialogam constantemente com trabalhadores, estudantes, mães, comerciantes e agricultores da zona urbana e rural?.
Curiosamente, enquanto se discute a adoção de emendas impositivas, Sena Madureira foi notícia recentemente por uma investigação da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal que apura supostas irregularidades na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares (emendas “Pix”) pela prefeitura em gestões passadas, incluindo indícios de sobrepreço e execução antes da prestação de serviços.
Esse episódio evidencia algo maior: a falta de transparência e de mecanismos de controle participativo pode favorecer distorções no uso do dinheiro público. Em vez de inverter a lógica e permitir que vereadores — que convivem com as demandas reais da população — indiquem diretamente parte do orçamento, o executivo continuaria centralizando decisões sem o impulso de uma participação mais estruturada do Legislativo.
Negar aos vereadores o direito de propor emendas impositivas é recorrer a um modelo de gestão que remete a práticas arcaicas: concentrar decisão orçamentária exclusivamente no Executivo, enquanto o Legislativo fica restrito a funções meramente deliberativas ou protocolares.
Uma democracia madura exige controles, contrapesos e ferramentas que devolvam voz ao cidadão por meio de seus representantes escolhidos nas urnas. Instituir emendas impositivas — com critérios claros, limites legais e transparência total — é parte dessa construção, não um risco a ser temido.
Sena Madureira precisa responder à população: por que uma cidade com vereadores atuantes ainda não abraçou esse instrumento de descentralização orçamentária? O debate está aberto, e os cidadãos merecem uma resposta clara e fundamentada — com base no que é legal, democrático e, sobretudo, eficaz para priorizar as reais necessidades da comunidade.