O governo do Acre regulamentou o Programa Cartão Material Escolar, que prevê auxílio financeiro para a compra de itens escolares destinados a estudantes da rede pública estadual. A medida foi oficializada por meio da Lei Estadual nº 4.777/2026, publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (9).
O benefício será direcionado a alunos do ensino fundamental e médio matriculados na rede estadual. A estimativa do governo é que aproximadamente 142.606 estudantes sejam contemplados com o programa.
Segundo a legislação, o valor será disponibilizado por meio de um cartão bancário entregue aos responsáveis pelos estudantes que tenham matrícula ativa. O repasse do recurso deverá ocorrer uma vez por ano, preferencialmente durante o primeiro bimestre do calendário escolar.
A Secretaria de Educação e Cultura do Acre (SEE-AC) informou que a previsão é que a entrega do benefício ocorra somente a partir de 2027. Antes disso, o órgão realizará uma pesquisa de preços no mercado local para definir uma lista de materiais escolares básicos que poderão ser adquiridos com o cartão.
Com base nesse levantamento, será estabelecido o valor do auxílio, considerando o custo médio dos itens incluídos na lista. Caso o total da compra ultrapasse o crédito disponível no cartão, o responsável pelo estudante deverá pagar a diferença.
As regras do programa também determinam que o recurso seja utilizado exclusivamente para a compra de material escolar. O uso indevido poderá resultar em responsabilização legal dos responsáveis pelos alunos.
A legislação estabelece ainda critérios para os estabelecimentos comerciais participantes. Lojas que permitirem a compra de produtos que não se enquadrem como material escolar poderão ser suspensas do programa. Empresas envolvidas em irregularidades também poderão responder por fraude e ficar sujeitas a sanções civis e criminais.
A implementação do benefício depende, ainda, de etapas administrativas, como a realização de licitação para contratação da empresa responsável pela gestão dos cartões e a definição do cronograma de depósitos pelo governo estadual. Somente após esses procedimentos o programa poderá ser colocado em prática.
Fonte: G1 Acre.