O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que empresas de transporte e entrega por aplicativo passem a informar, de forma clara, quanto do valor pago pelo cliente fica com a plataforma e quanto é destinado a motoristas e entregadores. A medida será oficializada em portaria prevista para publicação nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
A iniciativa busca ampliar a transparência nas relações de consumo e garantir que usuários tenham acesso às informações antes de contratar o serviço. O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, destacou a importância da medida.
“Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, ressaltou.
Segundo ele, o descumprimento pode resultar em punições administrativas. “o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, leva ao processo sancionatório.”
As multas para quem desrespeitar a regra podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.
Já o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, defendeu que a transparência também evidencia a divisão dos ganhos nas plataformas.
“Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, afirmou.
A medida foi apresentada durante evento em Brasília, nesta terça-feira (24), que divulgou o relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento reúne ações que podem ser implementadas de imediato pelo governo federal, sem necessidade de aprovação do Congresso.
Entre as propostas, está a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nas fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação, utilizadas por unidades de saúde para registrar acidentes. A mudança permitirá que motoristas e entregadores tenham mais respaldo para buscar direitos na Justiça do Trabalho em caso de acidentes durante o serviço.
A iniciativa foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA). Ele criticou as condições de trabalho enfrentadas pela categoria.
Para ele, o trabalho exige carga horária excessiva e excessiva exposição a riscos, e “as empresas das plataformas não dão capacitação” a motoristas e entregadores, e “nem fornecem Equipamento de Proteção Individual” aos motoqueiros que fazem corridas para levar refeições e outras mercadorias.
Outro ponto anunciado pelo governo é a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, com estrutura para descanso, alimentação, higiene e acesso à internet.
A proposta foi destacada por Junior Freitas, conhecido como Jr. Freitas.
“O ponto de apoio traz dignidade”, ressaltou.
Para ele, os espaços representam uma necessidade básica para os trabalhadores. “uma questão de humanidade”.
“É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se alimentar.”
Jr. Freitas também defendeu o aumento da chamada “taxa mínima” das corridas, que hoje gira em torno de R$ 7,50, para R$ 10.
“Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente. A remuneração é um ponto essencial para a saúde. Quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber”, afirmou.
A expectativa é que o tema avance no âmbito do Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de manter diálogo contínuo com a categoria.
Com informações de Lílian Reis e Ivan Richard, da Empresa Brasil de Comunicação.
Fonte: Agência Brasil.