Edvaldo Magalhães volta a defender pagamento do RGA aos servidores públicos: “está escrito na lei”

Em discurso nesta terça-feira (24/3) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a defender o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos estaduais. Ele pontuou que o assunto já está previsto no Orçamento do Estado. Em dezembro passado, os deputados aprovaram uma emenda que previa a revisão. O governador Gladson Camelí sancionou o texto.

“É preciso que o governo cumpra a lei, porque eles são muito competentes para dizer: ‘a Lei de Reponsabilidade Fiscal impede’. Para dar desculpa usa a lei, mas para conceder conquista para os servidores não cumpre a lei. O RGA pode ser concedido agora. Está na lei. Está escrito na peça orçamentária. E quando entrou na peça orçamentária, está garantido os recursos. O governo não pode dizer: ‘esse RGA não comporta na folha do dia de hoje. O RGA foi escrito por unanimidade desta Assembleia por pressão de vocês”, disse Edvaldo Magalhães.

Ele pontou que os auxílios Saúde e Alimentação não tem nenhum impedimento para serem concedidos. “É até mais barato para o governo. Não podemos cair na conversa de que eu entrego um pouquinho de auxílio e eu guardo o RGA para depois. Tem que cumprir o que está escrito integralmente na lei. Essa Assembleia tem que apoiar, mediar para a gente votar logo. Nem pode ser o anzol nem pode ser o beijo, tem que ser o justo, o que está no orçamento”.