Ex-prefeito de Santa Rosa do Purus é condenado a devolver mais de R$ 662 mil aos cofres públicos

O ex-prefeito de Santa Rosa do Purus, Francisco de Assis Fernandes da Costa, conhecido como Assis Moura, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) a devolver aos cofres públicos o montante de R$ 662.345,74, valor que ainda será acrescido de correção monetária.

A decisão consta no Acórdão nº 15.415/2025, aprovado pelo plenário da Corte de Contas. O caso teve origem em uma Tomada de Contas Especial, aberta para investigar possíveis irregularidades na gestão municipal durante o período em que Assis Moura esteve à frente da prefeitura.

Segundo o relatório apresentado no julgamento, foram identificadas inconsistências relacionadas à falta de comprovação do saldo financeiro que deveria ter sido transferido para o exercício seguinte, além do pagamento de subsídios a secretários municipais em desacordo com o que determina a legislação.

O processo foi relatado pelo conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, que apontou a responsabilidade do então gestor pelas irregularidades verificadas.

Além da obrigação de ressarcir o valor principal, o ex-prefeito também recebeu uma multa correspondente a 10% do total do débito, conforme prevê a legislação. Outra penalidade administrativa foi aplicada no valor de R$ 6.815,00.

A decisão foi tomada durante sessão do plenário do Tribunal de Contas realizada em 13 de novembro de 2025, na capital Rio Branco. Após os trâmites legais, o processo segue agora para as medidas necessárias para garantir o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.