A pedido do Ministério Público do Estado do Acre, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou que o Estado do Acre e o Instituto de Meio Ambiente do Acre disponibilizem de forma completa e acessível informações ambientais em seus portais eletrônicos.
A decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), que identificou falhas na divulgação de dados relacionados ao licenciamento ambiental, autos de infração, termos de ajustamento de conduta, autorizações de supressão de vegetação e estudos de impacto ambiental.
Relatórios técnicos elaborados pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, apontaram que, mesmo com a implementação do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (S-IMAC), informações essenciais ainda estavam incompletas, desatualizadas ou de difícil acesso ao público.
Com a decisão, o Estado e o Imac terão prazo de 90 dias para corrigir as falhas e garantir a divulgação de dados completos e atualizados sobre licenciamento ambiental, autos de infração e penalidades aplicadas.
Além disso, deverão tornar públicas informações sobre autorizações de desmatamento, termos de ajustamento de conduta e estudos de impacto ambiental, bem como manter séries históricas que permitam o acompanhamento das ações ao longo do tempo.
Outro ponto destacado pela Justiça é que o acesso às informações deve ser livre e irrestrito, sem exigência de cadastro que limite a consulta por parte da população.
Segundo a promotora de Justiça Manuela Canuto, coordenadora do Gaema, o acesso à informação ambiental é um direito fundamental e essencial para garantir transparência, participação social e o controle das ações que impactam o meio ambiente.