Motoboys protestam na Câmara contra lei que regulamenta “moto por aplicativo” em Rio Branco
Centenas de motoboys realizaram um protesto na manhã desta terça-feira (17), em frente à Câmara Municipal de Rio Branco, contra o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos na capital.
A proposta, de autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB), foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e estabelece regras para a atividade, incluindo direitos, deveres e critérios para condutores e plataformas digitais.
Durante a mobilização, o presidente da União dos Motoristas de Aplicativos do Acre, Paulo Farias, afirmou que a categoria é contra a nova legislação. Segundo ele, profissionais de diferentes grupos e plataformas, como VIP, Elite e 99, participaram do ato.
O representante também questionou a constitucionalidade da lei, alegando que a atividade já é respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Entre as exigências previstas na regulamentação estão a obrigatoriedade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A” com observação de atividade remunerada (EAR), idade mínima de 21 anos, apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e realização de curso especializado conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A categoria afirma que continuará acompanhando o caso e não descarta novas manifestações contra a medida.