O Ministério Público do Estado do Acre abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no funcionamento da empresa Cursos e Concursos Profissionalizantes Ltda, conhecida como “Ipremear Mirim”, em Cruzeiro do Sul.
A decisão foi tomada após o órgão identificar indícios de problemas na oferta de atividades como “Bombeiro Mirim” e treinamentos com características militares voltados a crianças e adolescentes entre 4 e 14 anos. A investigação teve início a partir de uma denúncia encaminhada pela Ouvidoria do MPAC, com base em informações da Corregedoria do Corpo de Bombeiros.
Segundo o Ministério Público, a empresa não possuía vínculo com órgãos oficiais responsáveis por regulamentar esse tipo de atividade. Mesmo alegando que se tratava de cursos livres, o MP reforçou que isso não isenta a empresa de cumprir normas de segurança, defesa do consumidor e proteção de crianças e adolescentes.
Durante as apurações, foi constatado que as atividades da empresa foram suspensas em julho de 2024 e posteriormente encerradas. Ainda assim, o MPAC destacou que o fim das operações não impede a investigação de possíveis irregularidades ocorridas durante o funcionamento.
O órgão também informou que não há, até o momento, comprovação formal do encerramento da empresa, como baixa no registro ou cancelamento de alvará. Além disso, o Procon registrou reclamações contra a empresa, que ainda serão analisadas.
Com a abertura do inquérito civil, o Ministério Público determinou uma série de medidas, como solicitação de documentos à Junta Comercial, à Receita Federal, ao Corpo de Bombeiros e à Prefeitura de Cruzeiro do Sul, além da notificação da empresa para apresentar informações detalhadas sobre suas atividades.
A investigação busca esclarecer possíveis violações aos direitos do consumidor, às normas de segurança e à proteção de crianças e adolescentes. Caso sejam confirmadas irregularidades, o MPAC poderá adotar medidas legais, como a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de ação civil pública.