O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades em um processo de licitação para compra de embarcações na Câmara Municipal de Tarauacá. A medida foi tomada pela Promotoria de Justiça Cível do município, que converteu um procedimento preparatório em inquérito civil.
A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami, responsável pelo caso. O procedimento investigava suspeitas envolvendo o ex-presidente da Câmara, Francisco Batista.
De acordo com as informações reunidas até o momento, há indícios de que o ex-dirigente do Legislativo municipal teria utilizado uma empresa de fachada, conhecida como “empresa laranja”, para participar de um processo licitatório destinado à aquisição de barcos. Caso a suspeita seja confirmada, a prática pode configurar violação aos princípios da administração pública e possível dano aos cofres públicos.
A investigação ocorre no âmbito do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000447-9, que agora passa para a fase de inquérito civil, considerada mais ampla e que permite ao Ministério Público realizar diligências, requisitar documentos e reunir novas provas.
No despacho, o promotor ressaltou que a recusa, atraso ou omissão no fornecimento de informações solicitadas pelo Ministério Público pode caracterizar crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, que trata da Lei da Ação Civil Pública. A norma prevê pena de reclusão de um a três anos e multa para quem deixar de fornecer dados necessários às investigações relacionadas à defesa do patrimônio público e de interesses coletivos.
Como uma das primeiras medidas, o promotor determinou o envio de novo ofício ao atual presidente da Câmara Municipal, Francisco Rangeles da Silva Viana, solicitando informações e estabelecendo prazo improrrogável de dez dias para resposta.
A decisão também prevê a publicação do despacho no Diário Oficial do MPAC, garantindo transparência ao ato e formalizando a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil.
Com o avanço das diligências e o recebimento das informações solicitadas, o Ministério Público poderá decidir pelos próximos passos do caso, que podem incluir a propositura de ação civil pública, o arquivamento do processo ou outras medidas legais, dependendo das provas reunidas durante a investigação.