MPAC investiga falhas em sistema que pode dificultar rastreio de gado ligado ao desmatamento no Acre
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis falhas no sistema de gestão de dados agropecuários mantido pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf). A investigação busca verificar se problemas estruturais e operacionais estariam dificultando o rastreamento de rebanhos bovinos provenientes de áreas com desmatamento ilegal.
A apuração é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e tem como foco analisar se existem mecanismos eficazes para garantir a rastreabilidade da cadeia produtiva da pecuária no estado — considerada estratégica no combate ao desmatamento e às queimadas ilegais no Acre.
A abertura do inquérito foi motivada, entre outros fatores, por uma nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPAC. O documento aponta fragilidades em sistemas públicos relacionados à gestão territorial, controle ambiental e concessão de crédito rural, o que pode comprometer a eficácia das políticas de fiscalização.
Entre os problemas identificados está a falta de integração entre o Sistema de Defesa Agropecuária do Idaf (Sisdaf) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O relatório também indica ausência de comunicação entre o sistema estadual e bancos de dados de embargos ambientais mantidos por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
Segundo a análise técnica, essa falta de integração pode permitir que rebanhos provenientes de propriedades embargadas por infrações ambientais continuem sendo movimentados normalmente. Outro ponto considerado sensível é o uso do CPF como chave de busca no sistema, mecanismo que poderia facilitar a transferência formal de animais para terceiros ou familiares, dificultando a identificação da origem do gado.
Para avançar na investigação, o MPAC solicitou ao Idaf, no prazo de 20 dias, informações detalhadas sobre o funcionamento do Sisdaf, incluindo a base normativa, estrutura de cadastro e critérios utilizados para identificação das propriedades rurais. O órgão também deverá esclarecer se existe integração com o CAR e se há mecanismos de verificação de restrições ambientais, como consultas a bases de dados de embargos.
O Ministério Público também pediu informações sobre a existência de travas ou alertas que impeçam a movimentação de rebanhos oriundos de propriedades embargadas, além do envio de manuais, normas internas e fluxos operacionais do sistema.
Além do Idaf, outros órgãos também foram acionados. O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) deverá informar se há comunicação institucional com o Idaf sobre embargos ambientais em imóveis rurais, além de encaminhar uma lista atualizada de propriedades embargadas no estado.
Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (Sema) foi solicitada a esclarecer se existe troca de informações entre o Cadastro Ambiental Rural e o sistema do Idaf, além de apresentar eventuais acordos de cooperação para compartilhamento de dados ambientais.
Por fim, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também foi oficiado para informar como funciona o acesso público às bases de dados de embargos ambientais mantidas pelo órgão federal.