O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu recomendação ao Município de Rio Branco para assegurar que o programa habitacional 1.001 Dignidades observe plenamente o direito à moradia adequada.
A iniciativa surgiu no âmbito de um inquérito civil que investiga possíveis irregularidades na implantação das unidades habitacionais próximas ao Igarapé Judia, área afastada da malha urbana consolidada e que, segundo estudos técnicos preliminares, carece de infraestrutura mínima e condições satisfatórias de habitabilidade.
Entre as medidas exigidas pelo MPAC está a divulgação, em até 30 dias, de informações detalhadas sobre o programa, incluindo:
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Estudos técnicos que comprovem a adequação das moradias aos padrões nacionais e internacionais de direitos humanos;
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Avaliação do acesso a serviços públicos;
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Análise de impactos sobre crianças, idosos e pessoas com deficiência;
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Diagnóstico de riscos socioambientais;
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Garantias de participação social no processo de execução do projeto.
O órgão também solicitou clareza quanto às promessas feitas à população beneficiária sobre padrão, prazo de entrega e infraestrutura das casas, bem como justificativas para eventuais divergências entre planejamento e execução das obras, além da apresentação de medidas para evitar prejuízos às famílias.
A recomendação prevê ainda medidas preventivas, incluindo a suspensão de novas etapas do projeto até a conclusão de análises técnicas, a indicação de equipe responsável pela fiscalização e a apresentação de relatórios atualizados sobre o andamento das obras.
O cumprimento da recomendação será monitorado pelo MPAC no âmbito do inquérito civil, e o descumprimento poderá levar à adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis.