A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em votação final, o Projeto de Lei 2.697/2023, que zera as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins nas vendas internas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALCs). No Acre, a medida beneficia diretamente Brasiléia e Cruzeiro do Sul.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues, o texto avançou na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Alan Rick. Antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar por turno suplementar no Senado.
O substitutivo esclarece trecho da Lei 10.996, de 2004, ao deixar explícito que a redução das contribuições também alcança vendas internas feitas por empresas instaladas dentro das próprias áreas de livre comércio. A iniciativa pretende corrigir distorção provocada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a reconhecer o benefício apenas para determinadas localidades, gerando tratamento desigual entre as ALCs.
Ao defender a proposta, Randolfe destacou a importância dos incentivos para a região amazônica. “O padrão de desenvolvimento do Centro-Sul não é o mesmo da Amazônia, por isso o tratamento precisa ser distinto para promover equilíbrio regional”, declarou.
Durante a análise, a comissão aprovou ainda emenda do senador Sérgio Petecão que amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia para incluir Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro. O texto também elimina a limitação de área contínua de até 20 quilômetros quadrados.
Petecão afirmou que a ampliação fortalece o comércio nas cidades de fronteira. “Se não tivermos do nosso lado instrumentos para fazer o contraponto, o comércio local acaba prejudicado diante dos benefícios existentes nos países vizinhos”, afirmou.
Com o aval da CAE, a expectativa é que a proposta aumente a competitividade do comércio acreano, especialmente nos municípios que enfrentam concorrência direta de mercados estrangeiros.