Sistema de controle de rebanho no Acre entra na mira do MPAC por possível falha na rastreabilidade de gado
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis falhas no sistema de gestão de dados agropecuários administrado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf). A apuração é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema).
A investigação tem como foco eventuais problemas estruturais e operacionais no controle e na rastreabilidade do rebanho bovino, especialmente no que se refere à movimentação de animais oriundos de áreas com desmatamento ilegal no estado.
O procedimento foi instaurado a partir de uma nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPAC, que identificou fragilidades em sistemas públicos relacionados à gestão territorial, controle ambiental e concessão de crédito rural.
Entre os pontos apontados está a falta de integração entre o Sistema de Defesa Agropecuária (Sisdaf), do Idaf, e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O documento também menciona a ausência de comunicação sistemática com bases de dados de embargos ambientais mantidas por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
Segundo o relatório técnico, essas lacunas podem permitir a continuidade da movimentação de gado proveniente de propriedades embargadas por infrações ambientais. Outro ponto levantado é o uso do CPF como chave de busca no sistema, o que poderia facilitar a transferência formal de animais para terceiros ou familiares, dificultando o controle sobre a origem do rebanho.
De acordo com o MPAC, essas fragilidades podem comprometer a efetividade das sanções ambientais, permitindo que propriedades embargadas continuem explorando economicamente suas áreas e inserindo animais provenientes de regiões com desmatamento ilegal na cadeia produtiva da pecuária.
Providências solicitadas
Como primeira medida, o Ministério Público solicitou ao Idaf, no prazo de 20 dias, informações detalhadas sobre o funcionamento do Sisdaf, incluindo sua base normativa, estrutura de cadastro e os mecanismos de identificação de propriedades rurais.
O órgão também deverá esclarecer se o sistema possui integração com o Cadastro Ambiental Rural e se existem mecanismos de verificação de restrições ambientais, como consultas a bases de dados de embargos.
Além disso, o MPAC requisitou informações sobre eventuais travas ou alertas que impeçam a movimentação de rebanhos oriundos de propriedades embargadas, bem como o envio de manuais, normas internas e fluxos operacionais do sistema.
O Instituto de Meio Ambiente do Acre também foi acionado para informar se existe algum fluxo institucional de comunicação com o Idaf sobre embargos ambientais aplicados a imóveis rurais, além de encaminhar uma lista atualizada dessas propriedades no estado.
Já à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (Sema), o MPAC pediu esclarecimentos sobre possível intercâmbio de dados entre o CAR/Sicar e o sistema do Idaf, bem como cópia de eventuais acordos de cooperação para compartilhamento de informações ambientais.
Por fim, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis foi questionado sobre a disponibilidade pública e as formas de acesso às bases de dados que registram embargos ambientais no país.