O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) incluiu na pauta de julgamentos o procedimento investigatório que apura um possível crime de responsabilidade atribuído ao ex-prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim de Andrade. A análise será feita pelo Tribunal Pleno no próximo dia 25 de março, a partir das 9h.
O processo tem como relator o desembargador Samoel Evangelista e foi aberto após solicitação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), com base em informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).
Segundo os autos, a investigação apura um possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal durante a gestão de 2018. De acordo com relatório técnico do TCE, o município teria ultrapassado o limite legal de gastos com pessoal, atingindo 61,53% da Receita Corrente Líquida no terceiro quadrimestre daquele ano — acima do teto de 54% permitido para o Executivo municipal.
O órgão de controle também apontou que o excesso de gastos já vinha ocorrendo nos dois quadrimestres anteriores, sem que houvesse a redução necessária para adequação aos limites legais.
Diante das informações, o Ministério Público pediu a supervisão do caso pelo TJAC, já que prefeitos possuem foro privilegiado junto ao tribunal. A apuração busca identificar se houve prática de crime de responsabilidade por despesas realizadas fora das regras fiscais.
O processo tramita desde 2023 e já passou por etapas de investigação, manifestações das partes e até suspensão para continuidade de inquérito policial. Agora, com a instrução concluída, o caso será analisado pelos desembargadores.
Na sessão marcada, o Tribunal deverá decidir sobre o andamento da ação penal e os próximos desdobramentos envolvendo o ex-gestor.