A Justiça do Acre determinou que o governo estadual adote medidas para viabilizar voos noturnos no aeródromo de Tarauacá. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (10) pela Vara Cível do município e estabelece a obrigação de adequação do espaço às exigências da Agência Nacional de Aviação Civil.
A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Acre, que apontou falhas estruturais no local. Segundo o órgão, a falta de condições adequadas impede operações no período noturno e pode comprometer atendimentos de urgência, como remoções aeromédicas.
Na decisão, o Judiciário entendeu que houve omissão do poder público estadual diante de um serviço considerado essencial à população. Com isso, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre terá de executar obras, serviços e procedimentos administrativos necessários para a completa adequação e homologação do aeródromo para operações por instrumentos no período noturno (IFR). O prazo estipulado é de até 180 dias.
Além disso, o órgão deverá garantir a manutenção contínua do espaço, assegurando que as condições operacionais permaneçam em conformidade com as normas da ANAC. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias.
Ainda nesta sexta-feira, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre analisou recurso apresentado pelo Deracre contra pedido de tutela de urgência do MP. O argumento de interferência indevida do Judiciário em atos administrativos foi rejeitado de forma unânime pelos desembargadores.
O juiz substituto Ricardo Fachin Cavalli destacou a demora na resolução do problema. “uma sucessão de prazos prometidos e não cumpridos pelo Deracre”. Segundo ele, a situação foi confirmada por informações da ANAC. “A prova mais contundente da morosidade reside nos ofícios da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que, em resposta ao Judiciário, o órgão regulador foi categórico ao informar que, até 16 de agosto de 2024, não havia em seus registros ‘qualquer novo processo de alteração cadastral referente ao aeródromo em questão'”, destacou o magistrado.
O aeródromo já havia passado por obras de reforma em 2021, com investimento aproximado de R$ 2 milhões. À época, o pacote de melhorias incluiu intervenções também em unidades de municípios como Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Feijó, com serviços de pista, sinalização, cercamento e adequações no terminal de passageiros.
Apesar das intervenções, o aeródromo de Tarauacá já enfrentou períodos de restrição, operando apenas de forma emergencial, especialmente durante a pandemia de Covid-19, para transporte de pacientes e envio de insumos.
Com informações do G1 Acre.