Passageiras, pessoas com deficiência (PcDs) e usuários com mobilidade reduzida passam a ter o direito de solicitar desembarque fora dos pontos de ônibus em Rio Branco. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 2.677, no dia 30 de março, e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) na última segunda-feira, 6.
Conhecida como “parada segura”, a norma permite que o motorista realize o desembarque em locais intermediários do trajeto, desde que sejam respeitadas as regras de trânsito e o itinerário da linha. A proposta busca oferecer mais segurança e सुविधा no deslocamento desses passageiros.
Para mulheres, o direito é válido a partir das 20h. Já para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a solicitação pode ser feita em qualquer horário. A legislação também detalha que o grupo inclui idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e indivíduos com obesidade que apresentem dificuldade de locomoção.
Apesar da flexibilização, há restrições. O desembarque fora dos pontos não é permitido em corredores exclusivos de ônibus, onde a parada segue limitada às estações oficiais. Caso não seja possível atender exatamente ao local solicitado, o motorista deve optar por um ponto próximo que ofereça segurança ao passageiro.
A lei ainda obriga as empresas de transporte coletivo a informarem os usuários sobre o direito, por meio de avisos fixados em locais visíveis dentro dos veículos. O descumprimento pode resultar em penalidades previstas na legislação municipal e nos contratos de concessão.
Também está prevista a realização de campanhas informativas por parte do poder público para ampliar o conhecimento da população sobre a nova regra.
Antes da nova lei, normas municipais já tratavam do tema. Em 2018, a Lei nº 2.281 assegurava o desembarque fora dos pontos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, sem definição de horário. Já em 2023, a Lei nº 2.460 autorizou mulheres a descerem em locais mais seguros no período noturno, entre 21h e 5h, respeitando o trajeto e as normas de trânsito.
Com informações do G1 Acre.