Segundo o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em parceria com a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), será realizada na próxima segunda-feira (13) uma audiência pública para discutir o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.
O encontro será realizado no plenário da Aleac e tem como foco apresentar a Lei nº 15.211/2025, além de debater a aplicação da norma, que entrou em vigor no último dia 17 de março.
Durante a audiência, serão detalhados os principais pontos da legislação, que estabelece diretrizes voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Entre as medidas previstas estão a responsabilização de plataformas digitais quanto à segurança dos usuários, a exigência de mecanismos de verificação de idade, a proteção de dados pessoais e ações para prevenir conteúdos e práticas prejudiciais ao desenvolvimento de menores.
O estatuto também reforça a necessidade de atuação conjunta entre poder público, empresas e sociedade para reduzir riscos no ambiente digital, como exposição à violência, exploração, desinformação e uso excessivo de tecnologias.
A audiência pública será aberta à participação da população, que poderá apresentar sugestões e contribuições durante o debate.