MPAC investiga falhas em embargos ambientais que podem liberar crédito irregular no Acre
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), instaurou um inquérito civil para investigar possíveis falhas na divulgação e integração de embargos ambientais aplicados pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
A apuração teve início após indícios de que penalidades impostas pelo órgão estadual não estariam sendo inseridas em sistemas nacionais utilizados no controle socioambiental do crédito rural, como os mantidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A ausência dessas informações pode comprometer a eficácia das sanções e influenciar diretamente a análise feita por instituições financeiras na liberação de financiamentos.
Durante as investigações preliminares, foram identificados casos em que propriedades com embargo ambiental continuaram tendo acesso a crédito, justamente por não constarem como irregulares nas bases consultadas. Também foram verificadas inconsistências entre registros estaduais e plataformas de monitoramento ambiental.
O MPAC destaca que a concessão de crédito rural está condicionada à regularidade ambiental dos imóveis, sendo proibido o financiamento de áreas embargadas por desmatamento ilegal — desde que essas restrições estejam devidamente registradas em sistemas oficiais.
Como primeiras medidas, o Ministério Público requisitou ao Imac informações detalhadas sobre os embargos aplicados, os procedimentos de registro e a integração com bases nacionais, além de possíveis ações já adotadas para garantir o compartilhamento desses dados.
O Ibama também foi acionado para esclarecer como funcionam seus sistemas de registro e quais são os requisitos para inclusão de informações por órgãos estaduais. Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (Sema) deverá informar como ocorre a integração entre os sistemas ambientais e o fluxo de dados entre as instituições.
Após a análise das respostas, o MPAC poderá adotar medidas para corrigir as falhas identificadas, como a emissão de recomendações, a formalização de acordos ou, se necessário, o ajuizamento de ação civil pública.
Fonte MPAC