TCE mantém suspenso pagamento de R$ 22,6 mi por terreno

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu manter suspenso o pagamento de R$ 22,6 milhões referente à desapropriação de um terreno destinado à Expoacre, em Rio Branco. A decisão, tomada por unanimidade nesta quinta-feira (9), tem caráter cautelar e aponta riscos de prejuízo aos cofres públicos.

A área também está prevista para abrigar a nova sede da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri). A aquisição foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 30 de março, classificada como “desapropriação amigável” de um lote localizado nas proximidades da Cidade do Povo.

Segundo o TCE, a suspensão ocorre devido à falta de transparência no processo e à ausência de informações que comprovem a compatibilidade do valor com o mercado. O órgão destacou ainda dificuldades no acesso aos dados do processo administrativo, o que compromete a fiscalização.

A conselheira Naluh Gouveia explicou que, após a medida, será feita uma análise mais detalhada em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) para definir um valor adequado para o imóvel. “A medida que era apenas uma decisão da relatora da Secretaria de Agricultura, passa agora a ser do Tribunal de Contas, onde todos os conselheiros foram a favor de pedir a imediata suspensão da compra daquele terreno”, resumiu.

Em nota, a secretária de Agricultura, Temyllis Lima da Silva, informou que o pagamento não foi realizado, em cumprimento à decisão do TCE, e negou irregularidades no processo. “Decidimos manter, preventivamente, a suspensão de atos que impliquem ônus financeiro ao Estado, no que diz respeito ao pagamento relacionado ao processo de desapropriação amigável de imóvel rural, até que o Tribunal tenha tempo hábil para realizar a devida análise de mérito”, destacou.

De acordo com o tribunal, o terreno possui cerca de 75,5 hectares, com valor médio estimado em aproximadamente R$ 300 mil por hectare. No entanto, não foi possível confirmar os critérios utilizados na avaliação nem se o montante está dentro dos parâmetros de mercado.

O pagamento seria feito em três parcelas mensais, sendo a primeira prevista para o dia 31 de março. O TCE também solicitou à Seagri a apresentação da documentação completa que fundamentou a desapropriação.

No processo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) defendeu a legalidade da aquisição. Em documento assinado pelo procurador Lucas Grangeiro Bonifácio, o órgão afirmou que todos os requisitos legais foram cumpridos e que o valor definido busca refletir um preço justo, com base em laudo técnico elaborado conforme normas da ABNT.

“Ao final, seja o presente processo de inspeção julgado improcedente, com o seu consequente arquivamento, reconhecendo-se a legalidade dos atos praticados pela Secretaria de Estado de Agricultura”, concluiu.

Com informações do G1 Acre.