O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão do pagamento de R$ 22,6 milhões referente à desapropriação de uma área destinada à Expoacre, em Rio Branco. A decisão é cautelar e impede qualquer repasse de recursos até que o caso seja analisado pelo plenário do órgão.
A medida foi adotada após análise técnica que apontou possíveis falhas no processo, como falta de transparência e risco de prejuízo aos cofres públicos. O tribunal também deu prazo de 48 horas para que a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) apresente toda a documentação relacionada à desapropriação.
De acordo com o TCE, a área possui cerca de 75,5 hectares e está localizada às margens da BR-364. O custo médio estimado é de aproximadamente R$ 300 mil por hectare, mas o órgão afirma que não foi possível confirmar se o valor está dentro dos padrões de mercado nem quais critérios foram utilizados na avaliação.
Outro ponto levantado pelos técnicos é a limitação de acesso ao processo administrativo, além da ausência de informações completas nos sistemas oficiais, o que dificultou a fiscalização. Também chamou atenção o fato de a declaração de utilidade pública e a formalização da desapropriação terem ocorrido no mesmo dia, por meio de edição extra do Diário Oficial.
O tribunal ainda destacou que o pagamento estava previsto para ser feito de forma parcelada, com início em 31 de março, o que poderia aumentar o risco de prejuízo caso sejam confirmadas irregularidades. Além disso, a finalidade do projeto foi considerada genérica, descrita apenas como um “complexo multifuncional”, sem detalhamento suficiente que comprove o interesse público.
Há também preocupação com possíveis custos adicionais de infraestrutura, sem indicação clara de planejamento ou previsão orçamentária. Caso a decisão seja descumprida, a Seagri poderá ser multada em R$ 2 mil por dia.
Em nota, o governo do Acre informou que recebeu a decisão e garantiu que irá cumprir as determinações dentro do prazo. A Secretaria de Agricultura afirmou que o processo foi iniciado em setembro de 2025, com base em laudo técnico e parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e que todo o procedimento seguiu a legislação vigente.
O caso segue em tramitação e ainda será analisado pelo plenário do TCE, após manifestação do Ministério Público de Contas.