A instalação de IML em Tarauacá após ação do MPAC ganhou um novo desdobramento na Justiça. Em decisão liminar, a Vara Cível da Comarca determinou que o Estado do Acre apresente, em até 90 dias, um plano detalhado para implantação definitiva de um Instituto Médico Legal (IML) na regional, que também atende os municípios de Feijó e Jordão.
A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, após apontamentos sobre a falta de estrutura pericial adequada na região.
Estado terá prazo para apresentar plano
Segundo a decisão judicial, o governo estadual deverá detalhar:
- Cronograma de implementação do IML
- Previsão orçamentária
- Definição do espaço físico
- Quantidade de profissionais habilitados para perícia
Além disso, a Justiça determinou que o Estado implante, em até 180 dias, uma estrutura provisória de atendimento pericial no município.
O espaço deverá funcionar de forma separada da estrutura hospitalar e contar com profissionais capacitados em medicina legal, equipamentos adequados para exames periciais e protocolo de atendimento humanizado para vítimas de violência.
Região enfrenta ausência de estrutura pericial
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami após o MPAC identificar a falta de um serviço pericial estruturado para atender uma população estimada em aproximadamente 92 mil habitantes.
Atualmente, exames de necropsia realizados na região precisam ser feitos em Cruzeiro do Sul, município localizado a cerca de 228 quilômetros de Tarauacá, o que exige o deslocamento dos corpos e prolonga o sofrimento das famílias.
O Ministério Público também apontou que exames de corpo de delito vêm sendo realizados por médicos plantonistas em hospitais da rede estadual.
Segundo a ação, essa situação acaba sobrecarregando o sistema de saúde e expondo vítimas de violência — especialmente mulheres, crianças e adolescentes — à revitimização institucional.
Multa pode chegar a R$ 500 mil
Na decisão, o Judiciário considerou relevantes os argumentos apresentados pelo MPAC e destacou que a ausência de um IML na região representa uma falha estrutural do Estado, com reflexos diretos na segurança pública e no atendimento às vítimas.
Caso as determinações não sejam cumpridas, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor de R$ 500 mil.