A decisão que determina a implantação do IML em Tarauacá repercutiu nesta semana após o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) conseguir liminar favorável na Justiça para garantir estrutura pericial na regional que atende os municípios de Tarauacá, Feijó e Jordão.
A medida foi determinada pela Vara Cível da Comarca de Tarauacá, que ordenou ao Governo do Estado a apresentação, em até 90 dias, de um plano detalhado para implantação definitiva do Instituto Médico Legal (IML) no município.
A decisão judicial estabelece que o Estado deverá informar cronograma de execução, previsão orçamentária, definição do espaço físico e contratação de profissionais especializados para atuação pericial.
Além disso, a Justiça também determinou a criação de uma estrutura provisória de atendimento pericial no prazo máximo de 180 dias.
Segundo a decisão, o espaço deverá funcionar separado da estrutura hospitalar, contar com profissionais capacitados em medicina legal, equipamentos adequados e atendimento humanizado às vítimas de violência.
A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami após o MPAC constatar a ausência de estrutura pericial adequada na regional, que concentra aproximadamente 92 mil habitantes.
Atualmente, exames de necropsia precisam ser realizados em Cruzeiro do Sul, distante cerca de 228 quilômetros de Tarauacá, obrigando o deslocamento de corpos e aumentando o sofrimento das famílias.
O Ministério Público também apontou que exames de corpo de delito vêm sendo feitos por médicos plantonistas em hospitais estaduais, situação considerada inadequada e que expõe vítimas de violência à revitimização institucional.
Na decisão, a Justiça reconheceu que a ausência do IML representa uma falha estrutural grave do Estado, afetando diretamente a segurança pública, a dignidade humana e o atendimento às vítimas.
Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor máximo de R$ 500 mil.