O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um procedimento administrativo para apurar se a Câmara Municipal de Senador Guiomard mantém um Programa de Integridade em funcionamento e se adota mecanismos internos voltados à prevenção de irregularidades e fortalecimento da transparência na gestão pública.
A medida foi formalizada no último dia 22 de maio pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita, com base em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que incentivam a adoção de práticas voltadas à prevenção da corrupção e ao fortalecimento da transparência na administração pública.
De acordo com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Câmara Municipal terá prazo de 15 dias, a partir do recebimento do ofício, para informar se possui o programa, detalhar como ele funciona e apresentar documentos relacionados à política de integridade adotada pelo órgão.
Além disso, o Legislativo deverá preencher um questionário disponível no sistema e-Prevenção, ferramenta do Tribunal de Contas da União (TCU) utilizada para avaliar programas de integridade e mecanismos internos de controle em instituições públicas.
Mas, afinal, o que é um Programa de Integridade?
Na prática, trata-se de um conjunto de políticas, normas e procedimentos criados para prevenir, identificar e combater irregularidades administrativas, desvios éticos e possíveis atos de corrupção dentro dos órgãos públicos.
A adoção desse tipo de mecanismo é incentivada pelo Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), iniciativa acompanhada por órgãos de controle, como o próprio TCU.
Segundo o MPAC, a abertura do procedimento segue a Resolução nº 305, publicada pelo CNMP em fevereiro de 2025, que orienta medidas preventivas voltadas à probidade administrativa e incentiva a implementação de programas de integridade nos órgãos públicos de todo o país.
Até o momento, não há indicação de irregularidades comprovadas na Câmara de Senador Guiomard. O procedimento tem caráter preventivo e fiscalizatório, com o objetivo de verificar a existência e o funcionamento adequado dos mecanismos internos de integridade administrativa.