TCE aprova portal de transparência e governo do Acre fica apto a liberar emendas parlamentares

O governo do Estado está apto a liberar os recursos das emendas parlamentares do Acre. Os valores são de até R$5 milhões para cada parlamentar, e podem ser repassados às prefeituras e às organizações da sociedade civil, conforme aprovação prévia do plano de trabalho.

A certificação foi concedida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em sessão realizada nesta quinta-feira, 7, no município de Manoel Urbano, e foi viabilizada graças aos dados de transparência e de rastreabilidade disponibilizado no Portal de Emendas Estaduais, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) em 2024 e reformulado este ano.

O Portal de Emendas Parlamentares Estaduais foi criado para que o cidadão possa fiscalizar e acompanhar a destinação e a execução dos recursos públicos indicados pelos parlamentares do Estado do Acre. A ferramenta está em conformidade com a Resolução/TCE/AC nº 133/2025, que estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das transferências.

O secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, explica que o Poder Executivo, juntamente com o Legislativo e o Tribunal de Contas, deram as mãos para construir esse sistema de transparência colaborativo, que permite ver os resultados das emendas produzindo os efeitos na sociedade.

“Esse momento, em que o TCE apresenta o parecer de validação do sistema de transparência do Executivo Estadual, nos dá a segurança de que o governo está, de fato, contribuindo para uma gestão responsável, transparente e inclusiva, ao ampliar o poder de participação diferenciado a cada cidadão, que pode verificar se o trabalho parlamentar está alinhado aos seus anseios”, enfatizou Brandão.

Como funciona o repasse das emendas

O volume de recursos é fixado em 6,80% da Receita Tributária Líquida do ano anterior. Por lei, no mínimo 50% desses valores devem ser destinados a áreas prioritárias: saúde, educação, segurança pública, assistência social, esporte, cultura e infraestrutura.

Desde 10 de julho de 2025, os municípios só recebem os recursos após aprovação prévia do plano de trabalho e é proibido o uso para despesas com pessoal, encargos sociais ou dívida pública. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realiza os repasses conforme demanda da Secretaria de Planejamento (Seplan) e disponibilidade financeira.

O secretário de Fazenda, Amarísio Freitas, explica que o governo do Estado já possui cronograma para a liberação das emendas. “Após essa homologação e o envio dos pedidos das emendas pela Seplan, observadas as regras do calendário eleitoral, a Sefaz está preparada para realizar a liberação dos recursos financeiros”, esclarece o titular da pasta.

Sobre o Portal de Emendas Parlamentares Estaduais do Acre

O portal começou a ser idealizado em 2024, com a primeira versão ainda em formato de tabelas. No ano seguinte, foi feita a reformulação para torná-lo mais acessível e transparente. Até que, no início de 2026, foi feita uma força-tarefa pelas equipes da Seplan para a padronização e o cadastramento das informações.  “Fomos definindo  as melhorias no site, que era em formato de planilha, para definir os campos de destaque, a exemplo do número da emenda, status, instituição, além da criação de novo sistema voltado à modernização dos processos e à ampliação da  transparência e da funcionabilidade”, explicou Gabrielle Mezerhane, gestora de Políticas Públicas e responsável pela análise de requisitos e revisão do portal.

Essa execução contou com o apoio de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), passou por uma revisão das informações pela equipe da Seplan e teve a validação do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) até chegar ao formato atual. “O objetivo é dar maior transparência às emendas, às parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, convênios, prefeituras e de todas as modalidades de execução, atendendo todas as exigências para que o controle e transparência sejam assegurados”, informou Elison Reis, chefe do Departamento de Convênios e Parcerias Estaduais da Seplan.

Com a formatação dessa proposta, o Acre teve projeção nacional, sendo um dos três estados do país que se destacam em transparência na execução de emendas parlamentares e obras públicas, segundo o Índice de Transparência e Governança Pública 2025 (ITGP). Acre é um dos 3 estados destaque em transparência.

Trabalho colaborativo assegura gestão responsável, transparente e inclusiva

Antes da votação no pleno, o portal foi apresentado aos membros do TCE e Aleac na quarta-feira, 6, e obteve o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em parceria entre instituições e pela facilidade na navegação. A conselheira Naluh Gouveia destacou ainda a fiscalização que é feita após a liberação das emendas. “Com o Portal, qualquer cidadão, qualquer cidadã pode acompanhar passo a passo onde foi alocada aquela emenda. E o nosso trabalho, do Tribunal e da Secretaria de Planejamento, não termina agora que são liberados os valores, mas se intensifica mais e mais para acompanhar o uso desse dinheiro público, que precisa ter a sua prestação de contas aprovada”, reforçou Naluh Gouveia.

Para pesquisar as informações detalhadas, basta acessar o site seplan.ac.gov.br e clicar no ícone do Portal de Emendas Estaduais. “Para o parlamento acreano é muito importante que a sociedade tenha acesso às nossas emendas, saiba aonde serão executadas, para onde foram destinadas, isso através do seu computador, tudo por meio de um site acessível, e esse site bem feito, bem organizado e muito transparente”, destacou Nicolau Júnior, presidente da ALEAC

O Portal de Emendas Parlamentares Estaduais integra as ações da Agenda Acre 10 Anos (2023-2032), o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre para os próximos dez anos, que reafirma o compromisso do governo do Acre com o desenvolvimento sócioeconômico. Para Luíz Calixto, secretário de Governo, o resultado social desse acompanhamento é o mais importante. “ Não basta apenas alocar uma emenda. Queremos saber se ela produziu os resultados das políticas públicas necessárias e o portal cumpre esse papel”, enfatizou Calixto.

O que disseram

“A área técnica do Tribunal fez a validação do painel de transparência do Estado do Acre. Lembrando que a certificação será um processo anual. Para as emendas de 2026 já houve a certificação e para 2027 um novo processo será aberto para acompanhamento.”

Ana Valdizia Costa, auditora de controle externo do TCE/AC

“Estamos entregando à sociedade a transparência na execução das emendas parlamentares, o que é motivo de comemoração, pois representa o Estado cumprindo o seu papel com a  sociedade.”

Mayara Cristine Bandeira,  controladora-geral do Estado do Acre