A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado avançou, nesta quarta-feira (10), na análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A proposta estabelece condições diferenciadas para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além de incluir agentes comunitários indígenas de saúde e saneamento.
Segundo o texto aprovado, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de atuação e contribuição previdenciária, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
A PEC nº 14/21 foi apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, segue para votação no plenário do Senado em dois turnos.
De acordo com o relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o reconhecimento da atividade como função essencial de Estado também limita a contratação de mão de obra terceirizada na área.
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), defendeu o texto e afirmou que a medida busca equilibrar valorização profissional e responsabilidade fiscal. O parecer também prevê mecanismos de compensação financeira da União para estados e municípios.
A proposta ainda estabelece que a União deverá apoiar financeiramente o custeio dos novos benefícios, incluindo impactos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Além dessa votação, o Senado também analisou medidas que impactam o orçamento federal, como o uso do Fundo Social do pré-sal para renegociação de dívidas rurais e a ampliação do piso salarial de médicos e dentistas.
Com informações da Agência Brasil.