Governo do Acre deu mais um passo para viabilizar a realização do internato de estudantes de medicina vinculados a universidades estrangeiras nos hospitais da rede pública estadual. A medida foi oficializada por meio da Portaria Sesacre nº 940, publicada no Diário Oficial do Estado, que institui um Grupo de Trabalho (GT) responsável por elaborar a regulamentação da Lei nº 4.775, sancionada em janeiro de 2026.
A legislação autoriza que acadêmicos de medicina matriculados em instituições de ensino superior do exterior realizem atividades práticas de internato em unidades da Rede Estadual de Saúde. No entanto, para que a medida seja efetivamente implementada, ainda é necessária a definição de normas técnicas, administrativas e pedagógicas que irão disciplinar a execução do programa.
A iniciativa representa uma importante oportunidade para estudantes brasileiros que cursam medicina em países vizinhos, especialmente Bolívia e Peru. Muitos acreanos optam por estudar no exterior devido à proximidade geográfica e à facilidade de acesso às universidades desses países.
Conforme a portaria assinada pelo secretário de Estado de Saúde, José Raimundo Barroso Bestene, caberá ao Grupo de Trabalho elaborar critérios relacionados ao ingresso dos estudantes nas unidades hospitalares, à supervisão das atividades, ao acompanhamento acadêmico, à avaliação do desempenho e às responsabilidades das instituições de ensino participantes.
O documento também estabelece que a regulamentação deverá assegurar que a atuação dos acadêmicos ocorra sem prejuízo ao atendimento prestado à população, respeitando os princípios da segurança do paciente, da ética profissional e da qualidade dos serviços de saúde.
Outro ponto previsto é a criação de parâmetros para a celebração de acordos de cooperação entre o Governo do Estado e universidades estrangeiras, definindo as atribuições de cada instituição envolvida na formação prática dos futuros médicos.
Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), a proposta busca compatibilizar as atividades de ensino com a capacidade operacional dos hospitais estaduais, levando em consideração aspectos assistenciais, estruturais, administrativos e pedagógicos.
O Grupo de Trabalho será composto por representantes da Escola de Saúde Pública do Acre (ESP/AC), da Diretoria de Atenção Primária e Vigilância em Saúde e Ambiente, da Diretoria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e da Diretoria Jurídica da Sesacre.
A equipe terá prazo inicial de dez dias para apresentar uma proposta de regulamentação à gestão superior da Secretaria de Saúde. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, desde que haja justificativa formal.
Entre os principais temas que serão analisados estão os critérios para seleção dos estudantes, o quantitativo de vagas disponíveis nas unidades de saúde, a forma de supervisão dos estágios, as exigências aplicáveis às universidades estrangeiras e os mecanismos de monitoramento das atividades desenvolvidas durante o internato.
Com a criação do Grupo de Trabalho, o Governo do Acre avança na implementação da Lei nº 4.775 e abre caminho para que estudantes de medicina formados no exterior possam realizar parte da formação prática na rede pública estadual, fortalecendo a integração entre ensino e serviço e proporcionando maior segurança jurídica e administrativa para a execução da iniciativa.