O MPAC fiscaliza políticas para população em situação de rua no Acre após instaurar um Procedimento Administrativo para acompanhar, monitorar e avaliar as ações do poder público voltadas a esse grupo em todo o estado.
A medida foi oficializada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, sob responsabilidade do promotor Thalles Ferreira Costa, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), diretrizes nacionais de direitos humanos e na Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Segundo o Ministério Público do Acre, o objetivo é garantir a efetivação de direitos fundamentais e acompanhar o cumprimento de determinações estabelecidas pelo STF na ADPF 976, que reconheceu violações estruturais de direitos dessa população em todo o país.
O procedimento prevê o acompanhamento contínuo de políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde, habitação, segurança alimentar, qualificação profissional, geração de renda e acesso à documentação civil.
Como parte da fiscalização, serão enviados ofícios às secretarias estaduais e municipais para que apresentem, em até 30 dias, informações detalhadas sobre a rede de atendimento, número de pessoas assistidas, estrutura disponível, equipes técnicas, investimentos e ações desenvolvidas.
A atuação também vai abranger equipamentos públicos como Centros POP, CRAS, CREAS, unidades de acolhimento institucional, Consultórios na Rua, CAPS, cozinhas solidárias, restaurantes populares e bancos de alimentos.
Outro ponto do procedimento será a análise dos impactos de eventos climáticos extremos, como estiagens severas, sobre a população em situação de rua, especialmente no acesso a água potável, alimentação, saúde, abrigo e proteção social.
O MPAC informou ainda que realizará inspeções periódicas, audiências públicas, visitas técnicas e reuniões interinstitucionais para avaliar a efetividade das políticas implementadas pelos governos estadual e municipais.
De acordo com o promotor Thalles Ferreira Costa, a iniciativa busca fortalecer a atuação institucional e garantir que os entes públicos cumpram suas obrigações constitucionais de proteção e inclusão social.