A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação, mas representa um passo importante para a continuidade da tramitação da proposta no Congresso Nacional. Agora, o texto seguirá para uma comissão especial, que será responsável por analisar o mérito da matéria, discutir possíveis mudanças e definir qual modelo poderá ser levado à votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis, que reuniu em um único relatório três propostas sobre o tema. Segundo o parlamentar, a redução da maioridade penal não violaria cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Durante os debates, deputados da base do governo defenderam a manutenção da legislação atual, enquanto parlamentares da oposição argumentaram que a medida responde a uma demanda de parte da sociedade por punições mais rígidas para crimes graves cometidos por adolescentes.
Entre as possibilidades em discussão está um modelo que mantém a inimputabilidade penal para menores de 18 anos como regra geral, mas permite que adolescentes a partir de 16 anos respondam criminalmente em situações específicas, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O relator também retirou do texto original dispositivos que tratavam da maioridade civil e de mudanças em regras eleitorais e de elegibilidade para cargos públicos, mantendo a proposta focada exclusivamente na questão penal.
Após a análise da comissão especial, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com o apoio mínimo de 308 deputados. Em seguida, o texto seguirá para o Senado Federal, onde também deverá passar por votação antes de uma eventual promulgação.
O tema da redução da maioridade penal é debatido há décadas no Brasil e continua dividindo opiniões entre especialistas, juristas, parlamentares e a sociedade civil, especialmente em relação aos impactos na segurança pública e no sistema socioeducativo.
Por: Samoel Andrade.