A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8), um pacote de projetos de lei voltado ao fortalecimento do funcionalismo público estadual e da segurança pública. As matérias tratam da redução da jornada de trabalho para determinadas categorias, da atualização do Estatuto dos Servidores Públicos e da modernização do Estatuto da Polícia Civil do Estado.
A votação foi marcada por momentos de tensão devido à dificuldade para alcançar o quórum mínimo necessário para deliberação das propostas. Inicialmente, apenas 12 deputados estavam presentes no plenário, número inferior aos 13 parlamentares exigidos para o início da sessão. Em determinado momento, a quantidade de deputados caiu para nove, aumentando a possibilidade de adiamento das votações.
Com a chegada gradual de outros parlamentares, o quórum foi restabelecido, permitindo a apreciação e aprovação dos projetos considerados prioritários para diversas categorias do serviço público estadual.
Servidores acompanharam votação na Aleac
A expectativa em torno das propostas mobilizou dezenas de servidores públicos de diferentes categorias, que permaneceram nas dependências da Assembleia Legislativa acompanhando a sessão.
Os trabalhadores aguardavam a votação das matérias consideradas importantes para a valorização profissional e para a atualização da legislação estadual.
Após a confirmação da aprovação dos projetos, servidores comemoraram o resultado, encerrando um período de expectativa em relação às mudanças previstas.
Quadro Provisório passa a ter acesso às vantagens dos planos de carreira
Entre os principais projetos aprovados está a proposta encaminhada pela governadora Mailza Assis, que altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, responsável por regulamentar o Estatuto dos Servidores Públicos do Acre.
A matéria extingue o § 4º do artigo 282 da legislação, dispositivo que impedia os servidores integrantes do chamado Quadro Provisório, em extinção, de receberem vantagens previstas nos planos de carreira de suas respectivas categorias.
Com a alteração, essa restrição deixa de existir, permitindo que esses servidores tenham acesso aos benefícios previstos na legislação funcional, em conformidade com o entendimento mais recente dos tribunais superiores.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo estadual, a medida busca assegurar maior isonomia entre os servidores públicos e adequar a legislação estadual à atual interpretação constitucional.
Assistentes sociais e psicólogos terão jornada reduzida
Outro projeto aprovado reduz de 40 para 30 horas semanais a jornada de trabalho dos assistentes sociais vinculados ao Poder Executivo estadual.
A proposta foi elaborada para adequar a legislação estadual às normas federais que regulamentam a profissão e teve origem em um anteprojeto apresentado pelo deputado Arlenilson Cunha.
Durante a tramitação, o deputado Edvaldo Magalhães apresentou uma emenda modificativa ampliando o alcance da proposta para incluir também os psicólogos do quadro estadual.
Segundo o parlamentar, a alteração busca garantir tratamento igualitário entre as duas categorias que atuam diretamente nas áreas de assistência social, saúde, educação e políticas públicas.
O texto aprovado estabelece que a redução da carga horária não poderá comprometer a produtividade nem a continuidade dos serviços prestados à população.
De acordo com o governo do Estado, a medida não gera aumento de despesas para os cofres públicos.
Estatuto da Polícia Civil também é atualizado
Os deputados também aprovaram a proposta de atualização do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Acre.
A nova regulamentação atende a uma demanda antiga da categoria e busca modernizar as normas que disciplinam a carreira dos policiais civis, promovendo maior valorização institucional e adequação às necessidades atuais da segurança pública.
A expectativa é que a atualização contribua para fortalecer a estrutura administrativa da Polícia Civil e oferecer maior segurança jurídica aos servidores da instituição.
Projetos seguem para publicação
Com a aprovação em plenário, todas as propostas seguem agora para as etapas finais do processo legislativo.
Após a sanção e publicação oficial, as novas regras passarão a produzir efeitos conforme os prazos estabelecidos em cada norma, beneficiando diferentes categorias do funcionalismo público estadual e promovendo alterações na estrutura administrativa do Estado.
Por Samoel Andrade