O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta foi aprovada em dois turnos por ampla maioria, com placar de 73 votos favoráveis e apenas um contrário em cada votação.
Como a matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e se trata de uma alteração na Constituição Federal, o texto seguirá apenas para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), sem necessidade de sanção presidencial.
Governo critica impacto nas contas públicas
Embora tenha recebido amplo apoio dos parlamentares, a proposta enfrenta resistência da equipe econômica do governo federal.
Segundo estimativa da Previdência Social, a criação da aposentadoria especial deve provocar um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos dez anos, sendo:
- R$ 17,6 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
- R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Durante a votação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo poderá analisar medidas judiciais caso entenda que a proposta desrespeita o equilíbrio fiscal previsto na Constituição.
“A Constituição prevê que toda criação de benefício previdenciário deve indicar a fonte de custeio. Vamos avaliar o texto aprovado e as medidas cabíveis”, afirmou.
Novas regras para aposentadoria
A PEC estabelece que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão se aposentar com:
- 57 anos de idade para mulheres;
- 60 anos para homens;
desde que cumpram 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade.
Pelas regras atuais da Previdência, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Além disso, a proposta prevê uma regra de transição para os profissionais que completarem 25 anos de contribuição até 2030:
- Mulheres poderão se aposentar aos 50 anos;
- Homens aos 52 anos.
A partir de 2031, a idade mínima aumentará gradativamente até atingir o limite definitivo previsto na PEC.
Paridade e integralidade
Outro ponto da proposta é o retorno de dois benefícios que deixaram de existir para parte dos servidores públicos após a Reforma da Previdência:
- Paridade, garantindo que aposentados recebam os mesmos reajustes concedidos aos profissionais da ativa;
- Integralidade, permitindo aposentadoria com remuneração equivalente à do último salário ou à média prevista na legislação aplicável.
A medida também passa a beneficiar os agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Contratações temporárias serão restringidas
A PEC determina ainda que os municípios deverão manter vínculo permanente com esses profissionais, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública.
Municípios demonstram preocupação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou a aprovação da proposta e afirmou que ela poderá gerar impacto financeiro ainda maior para as prefeituras.
Segundo a entidade, o custo pode ultrapassar R$ 69 bilhões para municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A CNM argumenta que a medida amplia despesas previdenciárias sem indicar uma fonte permanente de recursos por parte da União, podendo comprometer investimentos e serviços públicos prestados pelas administrações municipais.
Apoio amplo no Senado
Apesar da posição contrária da equipe econômica, praticamente toda a base governista votou favoravelmente à proposta, incluindo parlamentares do PT, PSB, PSD, MDB e outras legendas.
O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) optou pela abstenção.
Com a aprovação definitiva, a PEC agora aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional para entrar oficialmente em vigor.