O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou, por unanimidade, durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (16), uma medida cautelar que determina a suspensão imediata dos pagamentos pendentes e da validade da Ata de Registro de Preços relacionada ao contrato firmado pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict).
A decisão atende ao voto da conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, relatora do processo, e permanecerá em vigor até o julgamento definitivo da inspeção realizada pela Corte de Contas.
O contrato é resultado do Pregão Eletrônico nº 570/2025/SEICT e prevê o fornecimento do Sistema de Compras Governamentais do Acre, incluindo módulos integrados e serviços especializados de Tecnologia da Informação (TI). O valor global do contrato é de R$ 9.561.524,50.
A decisão foi acompanhada pelos conselheiros Ronald Polanco, Jorge Malheiro, Naluh Gouveia e Mário Sérgio Neri.
Relatora aponta risco de prejuízo aos cofres públicos
Ao fundamentar seu voto, a relatora destacou que a análise preliminar identificou elementos suficientes para conceder a medida cautelar.
Segundo ela, há indícios da existência de irregularidades que justificam a suspensão dos pagamentos, diante do risco de agravamento de possíveis prejuízos ao patrimônio público caso a execução financeira do contrato continuasse.
Auditoria identificou possíveis irregularidades
Durante a inspeção, a equipe técnica do TCE-AC apontou indícios de falhas em diversas etapas do processo licitatório e da execução contratual.
Entre os principais pontos levantados estão:
- possíveis restrições à competitividade da licitação;
- indícios de direcionamento da contratação;
- inconsistências na pesquisa de preços;
- suspeita de simulação de concorrência entre empresas participantes;
- falhas na modelagem contratual;
- ausência de comprovação suficiente da entrega da solução tecnológica contratada.
Mais de R$ 6,4 milhões já foram pagos
Outro ponto destacado no relatório técnico é que, durante diligência realizada na sede da Seict, foi constatado que mais de R$ 6,4 milhões já haviam sido pagos.
De acordo com os auditores, não foram encontradas evidências de que o sistema contratado estivesse disponível para utilização pelo órgão, o que pode indicar pagamento sem a efetiva entrega do objeto previsto no contrato.
Órgãos também deverão interromper pagamentos
Além da suspensão do Contrato nº 05/2026, o TCE determinou a notificação imediata dos órgãos que aderiram à ata de registro de preços.
A decisão alcança:
- Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre);
- Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco (SMGA).
Os dois órgãos deverão interromper quaisquer pagamentos ou atos relacionados aos contratos derivados da mesma ata, sob pena de responsabilidade solidária.
Processo seguirá para apresentação de defesa
O Pleno também aprovou a inclusão do atual secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia no rol de responsáveis pelo processo.
Além disso, agentes públicos e representantes das empresas envolvidas serão citados para apresentar defesa no prazo de 15 dias.
Os fatos também serão encaminhados ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que poderá adotar as medidas que considerar cabíveis.
Por Allyson Barros