A proposta, de autoria do vereador Leôncio Castro, estabelece que eventos artísticos, culturais, esportivos, educacionais e de entretenimento custeados com recursos da Prefeitura de Rio Branco não poderão cobrar ingressos, taxas de acesso, contribuições ou qualquer outra forma de pagamento como condição para entrada do público.
Segundo o texto aprovado, a proibição também se aplica a eventos financiados por meio de emendas parlamentares, convênios, patrocínios ou qualquer outro tipo de apoio financeiro ou logístico concedido pela administração pública direta ou indireta. A restrição alcança ainda cobranças de valores simbólicos ou a exigência de bens materiais para permitir o acesso da população.
O projeto prevê exceções para eventos promovidos exclusivamente pela iniciativa privada, sem utilização de recursos municipais, além de eventos beneficentes que comprovem finalidade social e não recebam verbas públicas. Também ficam preservadas situações excepcionais previstas em legislação específica.
Em caso de descumprimento, o texto estabelece sanções como a devolução integral dos valores arrecadados aos cofres públicos, aplicação de penalidades administrativas e encaminhamento do caso ao Ministério Público para apuração de eventuais responsabilidades civis e penais.
Após a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para análise do prefeito Alysson Bestene, que poderá sancionar ou vetar a proposta. Caso seja sancionada, a nova regra passará a valer em todo o município de Rio Branco.
Por Allyson Barros