O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) firmaram, nesta terça-feira (8), um acordo para ampliar a atuação conjunta em ações de proteção aos consumidores. A assinatura ocorreu na sede do MPAC, em Rio Branco.
O documento estabelece o compartilhamento de informações, o acesso do Ministério Público ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (ProConsumidor), além da realização de fiscalizações conjuntas e atividades de educação para o consumo.
A cooperação também deverá fortalecer iniciativas como o MP na Comunidade e o Programa Rota da Qualidade, além de outras ações voltadas à orientação de consumidores e fornecedores.
Durante a assinatura, o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, afirmou que o acordo amplia uma parceria que já existia entre as duas instituições e cria novas possibilidades para atuação conjunta.
A presidente do Procon/AC, Alana Maia Albuquerque, destacou que a formalização permitirá ampliar o atendimento à população, facilitar o intercâmbio de informações e desenvolver novas ações voltadas aos consumidores acreanos.
Pelo acordo, o MPAC poderá consultar dados e relatórios do ProConsumidor. As informações poderão auxiliar na identificação de situações que exijam medidas como abertura de inquéritos civis ou ações judiciais para proteger direitos coletivos.
Também estão previstas operações e fiscalizações conjuntas envolvendo o Centro de Apoio Operacional, promotorias especializadas e o Núcleo de Apoio Técnico do MPAC, em parceria com a Divisão de Fiscalização do Procon/AC.
Outra medida prevista é a realização de campanhas, palestras, oficinas e outras atividades de educação para o consumo. As ações poderão abordar direitos e deveres de consumidores e fornecedores, inclusive durante o MP na Comunidade.
O Procon/AC deverá comunicar ao MPAC casos administrativos não solucionados que apresentem indícios de violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores. O órgão também ficará responsável por capacitar servidores indicados pelo Ministério Público para utilizar o ProConsumidor e repassar atualizações sobre a ferramenta.
Já o MPAC deverá fornecer informações sobre compromissos de ajustamento de conduta e ações coletivas relacionadas à defesa do consumidor. O acordo também prevê o direcionamento ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de recursos provenientes de condenações em processos judiciais da área.
As instituições deverão ainda adotar medidas para garantir o tratamento e a proteção dos dados pessoais compartilhados, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O acordo tem validade até 31 de dezembro de 2026 e poderá ser prorrogado por meio de termo aditivo. A cooperação não prevê custos financeiros para os órgãos participantes.