Uma importante conquista para as categorias da saúde e assistência social foi oficializada no Diário Oficial. O Governo do Acre fixa jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais e psicólogos do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo, conforme a Lei nº 4.832, sancionada e publicada nesta sexta-feira (14).
Originada no Projeto de Lei nº 100/2026 e aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a nova regra entrou em vigor imediatamente com a publicação. No entanto, a manutenção da jornada reduzida exige contrapartida: para os profissionais submetidos aos regimes previstos nas Leis Estaduais nº 2.179/2009 e nº 2.180/2009, a adequação de horário está condicionada ao cumprimento de metas e desempenho.
Caso os órgãos estaduais identifiquem queda nos índices de rendimento em comparação à média dos três exercícios anteriores, a carga horária do servidor poderá retornar para 40 horas semanais, sem qualquer acréscimo salarial. A avaliação da produtividade será regulamentada por cada entidade nos próximos exercícios.