A redução da maioridade penal para 16 anos volta a ser discutida na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12), com a previsão de instalação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a idade de responsabilização criminal no Brasil.
A proposta pretende modificar o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal seja alcançada aos 16 anos. Atualmente, a legislação brasileira considera inimputáveis os menores de 18 anos, que estão sujeitos às normas previstas na legislação especial.
A comissão especial terá a função de discutir o conteúdo da PEC antes que a proposta seja levada ao plenário da Câmara. Depois da instalação, os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado.
Inicialmente, os deputados terão dez sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. Depois desse período, o parecer do relator poderá ser votado pela comissão. O prazo máximo de funcionamento do colegiado é de 40 sessões do plenário.
Se a proposta avançar na comissão, ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para passar, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação.
Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará passar pelas etapas de votação previstas para propostas de alteração da Constituição.
Existe ainda a possibilidade de o presidente da Câmara determinar que o texto seja levado diretamente ao plenário caso a comissão especial não faça a análise da proposta.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano. Durante a discussão, parlamentares governistas argumentaram que a mudança poderia atingir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e classificados como cláusulas pétreas.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a alteração não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Segundo ele, a responsabilização penal a partir dos 16 anos poderia ser discutida desde que fossem preservados os direitos fundamentais dos menores durante o processo.
A discussão foi retomada depois que a redução da maioridade penal chegou a ser debatida no contexto da PEC da Segurança Pública. A proposta apresentada originalmente pelo governo federal não incluía a mudança na idade de responsabilização criminal.
Durante a tramitação, o trecho relacionado à maioridade penal ficou fora do texto que foi levado à votação. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema seria tratado posteriormente em uma proposta separada.
A justificativa apresentada na época foi a avaliação de que a inclusão da redução da maioridade penal poderia aumentar o risco de rejeição da PEC da Segurança Pública durante a tramitação no Senado.