Instrução Normativa nº 5 adequa o Poder Executivo à nova Lei de Licitações e impõe maior rigor no acompanhamento de obras e serviços. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) oficializou um novo marco regulatório para a fiscalização de processos administrativos. A CGE publica novas regras para gestão e fiscalização de contratos na Administração Direta e Indireta do Acre nesta terça-feira (4), por meio da Instrução Normativa nº 5.
A medida harmoniza as rotinas estaduais com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Decreto Estadual nº 11.363/2023.
A nova norma estabelece que todo contrato assinado pelo Governo do Estado deve contar com pelo menos um gestor e um fiscal — e seus respectivos suplentes —, nomeados por portaria oficial. O texto determina a obrigatoriedade do cadastro da documentação no Sistema de Licitações e Contratos (LICON) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC). Além disso, proíbe expressamente a nomeação de servidores com parentesco ou vínculo comercial com as contratadas e prevê responsabilização civil, administrativa e penal em casos de prejuízo ao erário público.