A iniciativa representa uma mudança de rumo em relação à política adotada pelo próprio governo ao longo dos últimos anos, que estruturou a regulamentação do setor, criou regras para autorização das empresas e passou a arrecadar impostos e outorgas com a atividade.
O anúncio foi realizado em evento no escritório do Ministério da Fazenda, na Avenida Paulista, apresentado pelo governo como um conjunto de “novas medidas de proteção às famílias e à economia popular”. O presidente Lula chegou a comparar as bets com o crack.
“Pedi para convocar oito pessoas que estavam devendo na bet para conversar e fiz uma reunião. Tem coisa que é estarrecedora. Me lembrou um pouco o começo do crack neste país”, disse.
Além da MP, Lula apresentou um projeto de lei que cria crimes específicos relacionados à exploração irregular de apostas e prevê penas de até seis anos de prisão. O texto também mira atividades como publicidade, captação de apostadores e fornecimento de plataformas para apostas ilegais.
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do Metrópoles SP
A medida provisória tem efeito imediato, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Segundo o governo, o pacote pretende atingir tanto as apostas esportivas quanto os cassinos on-line, como o chamado “Jogo do Tigrinho”. A MP poderá perder a validade caso não seja aprovada pelo Legislativo dentro do prazo constitucional.
Governo criou mercado regulado
A mudança ocorre menos de três anos depois de o governo Lula sancionar a Lei nº 14.790, em dezembro de 2023. A legislação ampliou o marco das apostas de quota fixa e incluiu os jogos on-line no mercado regulado.
A partir da lei, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável por autorizar, fiscalizar e estabelecer regras para as empresas. Em 2024, a pasta editou uma série de portarias para colocar o modelo em funcionamento, incluindo a Portaria nº 827, que estabeleceu as condições para obtenção das autorizações.
O mercado regulado começou oficialmente em 1º de janeiro de 2025. Desde então, apenas empresas autorizadas pela Fazenda podem operar nacionalmente, utilizando domínios com a extensão “.bet.br”.
Na prática, portanto, a gestão Lula não apenas regulamentou o setor: criou uma estrutura estatal específica para fiscalizá-lo e passou a conceder licenças para as empresas.
Como Lula foi de regulador a inimigo das bets
- 2018 — Bets esportivas são legalizadas
A história das bets no Brasil começa antes do terceiro mandato de Lula. Em 2018, no governo Michel Temer, a Lei nº 13.756 legalizou as apostas de quota fixa na modalidade esportiva. O setor, porém, passou anos sem uma regulamentação completa.
- 2023 — Governo Lula amplia o mercado
Já no terceiro mandato de Lula, o governo enviou ao Congresso uma medida provisória para aperfeiçoar as regras das apostas. Durante a tramitação, deputados e senadores incluíram os chamados jogos on-line no mercado de apostas de quota fixa. Em dezembro de 2023, Lula sancionou a Lei nº 14.790, que regulamentou a exploração das bets e incluiu os cassinos on-line na legislação.
- 2024 — Lula cria uma secretaria para cuidar das bets
O governo criou, dentro do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A estrutura passou a ser responsável por regulamentar, autorizar, monitorar e fiscalizar o mercado. Só em 2024, a secretaria publicou mais de dez portarias para estabelecer as regras de funcionamento das empresas. Foi também nesse ano que o governo estabeleceu o valor da autorização para as empresas: R$ 30 milhões, com validade de cinco anos e possibilidade de até três marcas por autorização.
- Outubro de 2024 — Governo começa a apertar o cerco
A mudança de tom começou ainda antes da entrada em vigor do mercado regulado. Em outubro de 2024, após reunião com Lula, o governo anunciou medidas para restringir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas on-line. Naquele momento, porém, a estratégia continuava sendo regular o mercado, e não acabar com ele.
- 1º de janeiro de 2025 — Brasil entra oficialmente na era das bets regulamentadas
A regulamentação criada pelo governo Lula entrou em vigor. Desde então, apenas empresas autorizadas pela Fazenda podem operar nacionalmente. Os sites autorizados passaram a utilizar o domínio “.bet.br”, e o governo colocou em funcionamento o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ferramenta destinada à regulação, ao monitoramento e à fiscalização do setor. Ou seja, o governo que agora quer acabar com as bets passou a ter uma estrutura própria para fiscalizar o mercado.
- 2025 — Vem a fase de restrições
Ao longo do período, a política federal foi ficando mais restritiva. A Fazenda passou a ampliar os mecanismos de proteção aos apostadores, incluindo regras de jogo responsável e restrições para grupos considerados vulneráveis. A própria regulamentação passou a prever mecanismos de controle sobre publicidade e propaganda.
- 2025/2026 — Governo cria a autoexclusão
A Fazenda lançou uma plataforma que permite ao apostador bloquear, de uma só vez, seu acesso a todas as casas autorizadas. A ferramenta permite que o CPF seja impedido de abrir novas contas e que contas existentes sejam bloqueadas nas plataformas regulamentadas.
- Agosto de 2026 — Beneficiários de programas sociais são barrados
O governo deu mais um passo. Beneficiários do Bolsa Família, BPC, Fies e programas de renegociação de dívidas passaram a ser impedidos de abrir ou manter contas em casas de apostas licenciadas. O sistema desenvolvido pelo Serpro cruza CPFs para identificar os beneficiários e bloquear os cadastros.
- 25 de setembro de 2026 — A guinada
Agora, menos de três anos depois de sancionar a lei que ampliou e regulamentou o setor, Lula anunciou uma Medida Provisória para proibir as bets no país. O pacote também prevê um projeto de lei para criar crimes relacionados à exploração ilegal das apostas, atingindo operadores e outros integrantes da cadeia. O anúncio ocorre nove dias antes do primeiro turno das eleições de 2026.
Apostas passaram a gerar arrecadação
A regulamentação também criou uma fonte de receitas para o governo. Segundo as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, as empresas autorizadas passaram a pagar, além da tributação convencional, 12% da receita bruta em destinações sociais e contrapartidas relacionadas ao uso da imagem de confederações, clubes e atletas. Os apostadores, por sua vez, estão sujeitos a Imposto de Renda de 15% sobre os resultados anuais, conforme a legislação de 2023.
O próprio Ministério da Fazenda descreve a regulamentação como a criação de um mercado com mecanismos de “segurança jurídica”, fiscalização, integridade e proteção ao apostador. A agenda regulatória de 2024 foi justamente dedicada à implementação desse modelo.
De regulador a governo que quer proibir
Ao longo de 2025 e 2026, porém, o governo passou a ampliar as restrições ao setor.
Em outubro de 2025, a Fazenda criou mecanismos para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do BPC apostassem nas plataformas autorizadas. Em agosto deste ano, o governo informou que cerca de 3 milhões de beneficiários desses programas já haviam sido bloqueados. Pessoas que renegociaram dívidas também passaram a ser impedidas de apostar.
Outra frente foi a criação da plataforma de autoexclusão, que permite ao próprio usuário bloquear o acesso às bets autorizadas. Até agosto, mais de 1,2 milhão de pedidos haviam sido registrados.
Em julho de 2026, o governo ainda ampliou as exigências para publicidade das apostas, com a obrigatoriedade de alertas sobre os riscos associados ao jogo. Em setembro, a Fazenda publicou uma nova portaria para reforçar o combate às plataformas ilegais e permitir o bloqueio de contas e de transações relacionadas a operações clandestinas.
A trajetória, portanto, foi de regulamentação e fiscalização para restrição e, agora, proibição.
Apostas já eram legais antes de Lula
A mudança de posição do governo Lula não significa, porém, que o setor tenha sido legalizado originalmente pelo atual presidente.
As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas em 2018, durante o governo Michel Temer, pela Lei nº 13.756. A legislação de 2023, sancionada por Lula, ampliou o mercado para incluir os jogos on-line e estabeleceu o marco regulatório que passou a ser implementado pelo Ministério da Fazenda.
Foi justamente esse modelo criado na gestão Lula que permitiu ao governo, a partir de 2025, selecionar empresas, cobrar outorgas, fiscalizar operações e estabelecer regras de proteção aos apostadores.
Agora, a MP anunciada nesta sexta-feira busca desmontar esse modelo e interromper a operação das plataformas no país.
A mudança ocorre a nove dias do primeiro turno das eleições de 2026. Nas últimas semanas, Lula passou a colocar o combate às bets no centro de seus discursos e afirmou que pretende “acabar com as bets”. O tema também ganhou espaço na campanha eleitoral e provocou reação de clubes de futebol e empresas do setor.
Para os clubes, a proibição representa a perda de uma importante fonte de patrocínio. O governo, por outro lado, prepara medidas de apoio financeiro às equipes afetadas, incluindo alternativas de crédito e renegociação de dívidas.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Metropoles por Thomaz Molina.