O Edifício Mirante do Parque, localizado em Águas Claras, terá de liberar o acesso aos banheiros da área comum do térreo para lojistas, funcionários e clientes das lojas do prédio. A decisão foi tomada de forma unânime pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que também manteve a aplicação de multa diária de R$ 500 (limitada a R$ 5 mil) em caso de descumprimento.
Como a área comercial do edifício não possui instalações sanitárias próprias, os comerciantes e trabalhadores do local utilizam o banheiro comum do térreo por meio de cadastro prévio e tags de acesso fornecidas pela própria administração. A ação judicial foi movida por um comerciante e pela distribuidora de bebidas administrada por ele, após terem o acesso ao local bloqueado pela portaria remota do empreendimento.
Em defesa, a Associação dos Compradores, Moradores e Lojistas do edifício alegou que o local se trata de um condomínio irregular, sem formalização nos termos da lei nº 4.591/1964 (processo legal para registrar condomínios e incorporações imobiliárias). A entidade sustentou ainda que o bloqueio ocorreu devido à falta de cadastramento adequado por parte dos autores da ação.
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Ao analisar o recurso, a Turma Cível avaliou que, embora a preocupação com a segurança seja legítima, o controle de acesso às áreas comuns deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da dignidade humana. Ficou comprovado nos autos que os lojistas possuíam cadastro atualizado na administração e já haviam adquirido as tags, afastando a justificativa da associação de falta de identificação.
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Segundo o relator, “condicionar o acesso a instalações sanitárias à intermediação constante de terceiros configura limitação desarrazoada, incompatível com condições mínimas de trabalho e com a dignidade de trabalhadores e consumidores“.
O Metrópoles acionou a defesa do condomínio Mirante do Parque, mas não teve retorno até a publicação dessa matéria. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Metropoles por Ana Clara de Lima.