O deputado estadual Edvaldo Magalhães conseguiu incorporar seis emendas ao texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 durante a análise na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre. As propostas foram acatadas pelo relator da matéria, deputado estadual Afonso Fernandes, do União Brasil.
Edvaldo Magalhães consegue seis emendas na LDO 2027 com medidas voltadas principalmente para a valorização dos servidores públicos, melhoria das condições de trabalho na Educação e na Saúde, reforço da segurança nas escolas e criação de oportunidades de estágio remunerado para estudantes universitários em situação de vulnerabilidade social.
O projeto da LDO foi aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças e estava em condições de seguir para votação no plenário da Assembleia Legislativa. No entanto, a sessão acabou não avançando em razão do esvaziamento provocado pela ausência de parlamentares da base da governadora Mailza Assis.
Emenda prevê recomposição de 10% para a Educação
Uma das principais propostas incorporadas ao texto trata da recomposição dos 10% da tabela da Educação.
A medida prevê que a recomposição seja realizada quando forem superados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que exista disponibilidade orçamentária e financeira.
Na prática, a proposta estabelece uma previsão dentro das diretrizes orçamentárias para que o governo possa promover a recomposição quando houver condições fiscais e financeiras para isso.
A medida atende a uma das principais reivindicações dos profissionais da Educação, setor que frequentemente cobra do poder público medidas de valorização salarial e melhoria das condições de carreira.
Governo terá de encaminhar proposta de RGA
Outra emenda apresentada por Edvaldo Magalhães determina que o Poder Executivo encaminhe à Assembleia Legislativa, até o final do primeiro trimestre de 2027, uma proposta referente à Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo.
A previsão coloca a discussão sobre a reposição salarial dos servidores dentro do planejamento do próximo exercício financeiro.
A RGA é uma das principais pautas do funcionalismo público, especialmente em períodos de aumento do custo de vida e perda do poder de compra dos salários.
Com a emenda incorporada à LDO, a proposta passa a integrar as diretrizes que deverão orientar a elaboração e execução do orçamento estadual.
Saúde ganha previsão para novo PCCR
Na área da Saúde, Edvaldo conseguiu incorporar uma emenda específica relacionada ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores.
O texto estabelece que o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa a proposta do PCCR dos servidores da Saúde.
A medida busca criar uma previsão formal para que o governo apresente o plano de carreira ao Legislativo, abrindo caminho para a discussão sobre valorização profissional, estrutura de cargos, remuneração e desenvolvimento funcional dos trabalhadores da área.
O texto da emenda estabelece o encaminhamento até o final do primeiro trimestre de 2026, embora a matéria esteja relacionada à LDO de 2027. A referência temporal deverá ser observada na versão final do texto aprovado para evitar inconsistência de datas.
Segurança nas escolas também entra na LDO
Duas das seis emendas apresentadas por Edvaldo Magalhães tratam diretamente da segurança no ambiente escolar.
As propostas determinam que o Orçamento de 2027 contenha recursos suficientes para atender às necessidades do Policiamento Escolar.
A iniciativa busca garantir que a segurança das unidades de ensino seja contemplada durante o planejamento dos recursos públicos para o próximo exercício.
O objetivo é permitir que o Estado tenha condições orçamentárias para desenvolver ações preventivas e de proteção dentro e no entorno das escolas.
Atendimento psicológico e assistência social contra bullying
Além do policiamento, as emendas também estabelecem a necessidade de recursos destinados à prestação de serviços de atendimento psicológico e assistência social nas escolas.
A proposta considera essas ações como medidas preventivas ao bullying e ao cyberbullying.
A presença de profissionais capacitados no ambiente escolar pode contribuir para a identificação precoce de situações de violência, conflitos, isolamento social e outros problemas que afetam estudantes.
A inclusão da medida na LDO busca garantir que a prevenção não fique restrita apenas às ações de segurança, mas também envolva acompanhamento psicológico e assistência social.
Estágio remunerado para estudantes em vulnerabilidade
A sexta emenda apresentada por Edvaldo Magalhães cria uma previsão específica para o Programa Estadual de Incentivo ao Estágio Remunerado.
A proposta determina que o Orçamento de 2027 reserve recursos para a implantação do programa no âmbito dos órgãos e instituições diretas e indiretas do Poder Executivo.
O público prioritário será formado por estudantes universitários em situação de vulnerabilidade social, matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas.
A iniciativa pretende ampliar as oportunidades de inserção profissional para jovens que enfrentam dificuldades financeiras durante a formação acadêmica.
Além de proporcionar experiência profissional, o estágio remunerado pode representar uma fonte de renda para estudantes que precisam conciliar os estudos com a necessidade de contribuir para a própria manutenção.
Seis emendas passam a integrar o planejamento de 2027
Com a aprovação das propostas na Comissão de Orçamento e Finanças, as seis emendas passam a fazer parte do texto analisado pela Assembleia Legislativa.
As medidas contemplam diferentes áreas da administração pública:
- recomposição de 10% da tabela da Educação, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira;
- encaminhamento de proposta de RGA dos servidores do Poder Executivo;
- elaboração e encaminhamento do PCCR dos servidores da Saúde;
- previsão de recursos para o Policiamento Escolar;
- recursos para atendimento psicológico e assistência social nas escolas;
- criação de dotação específica para estágio remunerado destinado a universitários em vulnerabilidade social.
O conjunto das propostas amplia o alcance da LDO e estabelece diretrizes para que determinadas políticas sejam consideradas na elaboração do orçamento estadual.
Projeto da LDO é aprovado na comissão
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre.
A comissão é responsável por analisar aspectos relacionados ao planejamento financeiro do Estado e às diretrizes que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Depois da aprovação na comissão, a matéria poderia ter sido levada ao plenário para votação dos deputados.
Entretanto, segundo o relato sobre a sessão, houve esvaziamento por parte de parlamentares da base da governadora Mailza Assis, impedindo que a votação em plenário avançasse naquele momento.
LDO define prioridades para o orçamento do próximo ano
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem papel estratégico no planejamento das contas públicas porque estabelece as metas e prioridades que deverão orientar a elaboração do orçamento estadual.
É a partir dessas diretrizes que o governo estrutura a proposta da Lei Orçamentária Anual, responsável por detalhar a previsão de receitas e despesas.
Por isso, a inclusão de emendas na LDO pode representar uma etapa importante para garantir que determinadas políticas tenham previsão durante a elaboração do orçamento.
No caso das propostas apresentadas por Edvaldo Magalhães, os temas envolvem diretamente servidores públicos, estudantes, profissionais da Educação e da Saúde e a comunidade escolar.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Orçamento e Finanças, o texto da LDO deverá seguir os trâmites legislativos para apreciação pelo plenário da Assembleia Legislativa.
A votação definitiva será necessária para que as diretrizes sejam formalmente estabelecidas e possam orientar a elaboração do orçamento estadual de 2027.
As seis emendas incorporadas ao texto representam, portanto, uma tentativa de transformar reivindicações de diferentes setores em compromissos previstos no planejamento orçamentário do Estado.
A efetivação das medidas, porém, dependerá da disponibilidade financeira, da elaboração das propostas pelo Poder Executivo e das demais etapas necessárias para a execução das políticas previstas.