O ex-presidente da Câmara de Santa Rosa é alvo de apuração do TCE após o Tribunal de Contas do Estado do Acre instaurar uma Tomada de Contas Especial para investigar pagamentos de 13º salário e adicional de férias a vereadores sem comprovação de norma legal que autorizasse os benefícios.
A citação de Genival Sales de Moura foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-AC nesta quarta-feira (22). O procedimento faz parte do Processo nº 146.800, relatado pela conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa.
Segundo o Tribunal, a Tomada de Contas Especial foi instaurada em cumprimento ao Acórdão nº 13.855/2023 e tem como objetivo apurar eventual prejuízo aos cofres públicos, além de identificar responsabilidades relacionadas aos pagamentos considerados irregulares.
De acordo com o despacho, Genival Sales de Moura, que presidia a Câmara Municipal à época dos fatos, terá prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa, documentos e esclarecimentos sobre os apontamentos feitos no Relatório Complementar de Análise Técnica.
O Tribunal também alertou que, caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, o ex-gestor poderá ser declarado revel, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 38/1993. Nessa hipótese, o processo seguirá com base nas informações já reunidas nos autos.
A investigação busca quantificar eventual dano ao erário e individualizar as responsabilidades decorrentes dos pagamentos de gratificação natalina e do adicional de um terço de férias aos vereadores.
Os documentos que embasam a apuração estão disponíveis para consulta no Portal do Gestor e no Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Acre, mediante acesso autorizado aos responsáveis.