Uma declaração do deputado estadual Gilberto Lira sobre a destinação de suas emendas parlamentares para Sena Madureira abriu um novo e delicado questionamento sobre a forma como parte desses recursos teria sido aplicada no município.
Em áudio enviado ao YacoNews para explicar sua atuação parlamentar e rebater questionamentos sobre a destinação de recursos para Sena Madureira, Gilberto afirmou que, no primeiro ano de seu mandato, aproximadamente 90% de suas emendas foram destinadas ao município.
Foi durante essa explicação que o parlamentar fez uma declaração que chamou atenção da reportagem.
“90% das minhas emendas […] ajudou a pagar terceirizados, ajudou a pagar na Santa Casa, ajudou a pagar a reforma da quadra”, declarou Gilberto.
A afirmação sobre o pagamento de terceirizados levou o YacoNews a buscar informações sobre o que estabelece a legislação para a utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares.
Constituição do Acre estabelece proibição
Informações apuradas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), apontaram que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual possuem dispositivos que proíbem a utilização de determinadas transferências provenientes de emendas parlamentares para despesas com pessoal.
Foi informado especificamente o artigo 166-A, §1º, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 160-A, §1º, inciso I, da Constituição do Estado do Acre.
No caso acreano, o texto é direto. O artigo 160-A trata das emendas individuais impositivas que destinam recursos aos municípios por transferência especial ou com finalidade definida.
O §1º determina que é vedada, “em qualquer caso”, a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos, inativos e pensionistas.
A regra consta oficialmente na Constituição do Estado e foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 69, de junho de 2023.
A Constituição Federal possui dispositivo semelhante. O artigo 166-A, §1º, inciso I, também proíbe que recursos transferidos por meio das modalidades previstas naquele artigo sejam aplicados em despesas com pessoal e encargos sociais.
Jurista também aponta restrição
O YacoNews também consultou um jurista especialista em Direito Eleitoral sobre a possibilidade de um deputado utilizar recursos de suas emendas para pagamento de pessoal ou terceirizados.
Segundo o especialista ouvido pela reportagem, a regra é de proibição para pagamento de pessoal, havendo situações específicas e tratamentos próprios relacionados à área da saúde que precisam ser analisados conforme a modalidade e finalidade do recurso.
A manifestação reforçou a necessidade de esclarecer exatamente a que Gilberto Lira se referia quando afirmou que suas emendas “ajudaram a pagar terceirizados”.
“Terceirizados” é o ponto que precisa ser esclarecido
A declaração, por si só, não permite afirmar que Gilberto Lira tenha destinado irregularmente uma emenda parlamentar.
Existe uma diferença importante entre utilizar recursos diretamente para despesas classificadas como pessoal e custear determinados contratos de prestação de serviços. A classificação depende da natureza da despesa, da modalidade da transferência, da finalidade da emenda e da forma como o recurso foi executado.
O próprio decreto estadual que regulamenta as emendas individuais impositivas por transferência especial estabelece regras específicas para sua execução e permite a vinculação a áreas como serviços públicos, educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública.
Por isso, o ponto central agora é descobrir qual emenda o deputado estava mencionando e exatamente o que foi pago com o dinheiro.
Qual emenda pagou os terceirizados?
A declaração abre uma série de perguntas que precisam ser respondidas.
Qual foi o valor destinado? Em qual ano? Para qual órgão ou entidade o dinheiro foi transferido? Quem eram os terceirizados mencionados pelo parlamentar? O dinheiro foi utilizado diretamente para pagamento de trabalhadores ou para custear contrato firmado com uma empresa prestadora de serviços?
Também precisa ser esclarecido o que Gilberto quis dizer ao afirmar que suas emendas ajudaram a pagar “na Santa Casa”: qual foi o valor destinado, para qual finalidade e quais despesas foram custeadas.
São essas informações que permitirão estabelecer se a aplicação dos recursos ocorreu dentro das regras ou se existe alguma incompatibilidade com as vedações previstas na legislação.
No mesmo áudio, Gilberto Lira fez outra declaração de forte repercussão política.
O deputado afirmou que, após a eleição municipal, colocou seu mandato à disposição do prefeito Gerlen Diniz para ajudar Sena Madureira, independentemente das divergências eleitorais. Segundo ele, porém, posteriormente nunca teria sido procurado pelo gestor para discutir novas emendas.
Gilberto foi além e incluiu os próprios vereadores governistas na cobrança.
“Nunca fui procurado pelo prefeito, nunca fui procurado por um vereador da base para que a gente pudesse colocar uma emenda, seja para o que for”, declarou.
O parlamentar argumentou que precisa ser provocado pelos gestores e lideranças locais para conhecer as demandas que necessitam de recursos.
Mesmo sem essa aproximação, Gilberto afirma que continuou destinando emendas para Sena Madureira por outros caminhos, citando Associação Comercial, eventos nas comunidades, esporte, cultura e ações voltadas às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Diante da própria afirmação do deputado de que suas emendas ajudaram a pagar terceirizados, o próximo passo é identificar os recursos mencionados e acompanhar sua execução.
Empenhos, liquidações, ordens de pagamento, contratos e os espelhos das respectivas emendas podem esclarecer para onde o dinheiro foi destinado e qual foi efetivamente sua utilização.
Até que esses documentos sejam analisados, não é possível afirmar que tenha ocorrido irregularidade.
A declaração de Gilberto Lira, entretanto, coloca uma questão objetiva sobre a mesa: se a Constituição estabelece restrições para utilização de emendas com despesas de pessoal, de que maneira os recursos citados pelo parlamentar “ajudaram a pagar terceirizados” em Sena Madureira?
É essa resposta que o YacoNews buscará esclarecer.