A nova legislação reestrutura o papel do Poder Executivo na fiscalização do mercado de jogos e apostas regionais. O Governo do Acre assume regulação de loterias e apostas em todo o território estadual por meio da sanção da Lei nº 4.822, assinada pela governadora Mailza Assis e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (29).
Com a publicação da nova norma, que altera a Lei Complementar nº 419/2022, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passa a deter as atribuições operacionais do setor. Caberá ao órgão regulamentar, autorizar, conceder, credenciar, normatizar e fiscalizar a exploração de todas as modalidades lotéricas e jogos de apostas de quota fixa no Acre.
Além das atribuições de autorização, a Sefaz também recebeu autonomia para aplicar sanções e punições administrativas nos casos de identificação de irregularidades no funcionamento de bancas e plataformas. A medida alinha o Estado à tendência nacional de regulamentação do mercado de apostas após a descentralização promovida pela legislação federal.