Polícia Militar e Polícia Civil alertam que a aproximação voluntária entre as partes não anula automaticamente a ordem judicial. A falta de trâmites legais após uma aproximação afetiva resultou em prisão em flagrante. O homem é preso no Acre após reconciliação sem revogar medida protetiva que proibia seu contato e aproximação com a ex-companheira.
A ordem de restrição continuava ativa nos sistemas do Poder Judiciário.
A prisão ocorreu durante uma fiscalização de rotina das forças de segurança para averiguação do cumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. As autoridades reforçam que, mesmo que o casal decida reatar o relacionamento por consentimento mútuo, a medida protetiva permanece válida até que o juiz responsável assine formalmente sua revogação.