Quem cumpre pena com tornozeleira eletrônica vai precisar ficar longe da Expocapixaba 2026. A Comarca de Capixaba, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), definiu uma área de exclusão para pessoas em monitoração eletrônica durante todo o período da feira. A decisão saiu na Portaria nº 3.663/2026, publicada nesta terça-feira (1º) no Diário da Justiça, e tem a assinatura do juiz Mateus Pieroni Santini.
Quem entra na regra
A restrição vale para quem cumpre regime semiaberto, está em livramento condicional, suspensão condicional da pena ou regime aberto, além de pessoas monitoradas por medidas cautelares diversas da prisão ou por medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha — sempre respeitando o que já foi definido em cada decisão judicial individual.
A regra vale 24 horas por dia, de 10 a 13 de setembro, cobrindo não só o Parque de Exposições, mas também suas adjacências e as vias de acesso incluídas no perímetro definido pela Justiça.
Isso não substitui as restrições que essas pessoas já tinham antes: continua valendo a proibição de frequentar bares, distribuidoras de bebidas, boates, prostíbulos, festas, casas de shows ou qualquer lugar com aglomeração de gente.
Como funciona a fiscalização
O acompanhamento é feito pelo sistema de geolocalização da própria tornozeleira. Se alguém se aproximar demais da área proibida, o equipamento pode emitir sinais luminosos e vibratórios até três vezes, com intervalo de dez minutos entre cada um. Também podem ser feitas até três ligações telefônicas, com intervalo de 20 minutos, e, se necessário, contato com familiares ou outras pessoas cadastradas no processo.
Qualquer ocorrência identificada é registrada pelo Núcleo de Monitoramento Eletrônico, que segue os procedimentos já previstos em lei e informa o juízo responsável pelo caso.
A portaria também deixa claro que qualquer abordagem precisa ser individualizada, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — o que inclui respeitar a segurança, a dignidade da pessoa e as particularidades de cada situação.
Área do Parque de Exposições de Capixaba entra na zona de restrição durante a Expocapixaba 2026 | Foto: Divulgação
E quem trabalha perto da área da feira?
A portaria prevê uma exceção para quem precisa exercer atividade profissional nas proximidades da área de exclusão durante os dias do evento. Nesse caso, a pessoa monitorada precisa entrar com um requerimento junto ao juízo responsável, por meio de advogado particular ou da Defensoria Pública, com documentos que comprovem o vínculo de trabalho. A autorização só vale se for concedida antecipadamente pelo juiz.
A Expocapixaba 2026 acontece no Parque de Exposições do município, na BR-317, km 72, em frente ao Auto Posto Ipiranga. Quem quiser conferir os detalhes completos da medida pode consultar a Portaria nº 3.663/2026 no Diário da Justiça.