Ação da Promotoria do Consumidor aponta aumento abusivo de até 143% e precarização nos serviços do terminal. O MP vai à Justiça contra reajuste do valor do Estacionamento do Via Verde Shopping, em Rio Branco, por meio de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência divulgada nesta quarta-feira (29). A medida, assinada pelo promotor de Justiça Dayan Moreira Albuquerque, exige a suspensão imediata da nova tabela e o retorno provisório dos preços antigos.
A investigação iniciou após denúncias de consumidores que identificaram mudanças nas regras de permanência. Anteriormente, a taxa de R$ 14 garantia até 12 horas no local; com a nova regra, a cobrança cobre apenas duas horas, cobrando R$ 2 por hora extra. O MPAC calculou que a mudança representa um encarecimento de 143% para quem utiliza a vaga pelo período integral de 12 horas.
Em auditoria presencial, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC registrou problemas estruturais no local, como ausência de motorronda, pavimento rachado, filas de até 30 minutos na saída e falta de manutenção no piso tátil e em vagas reservadas. A ação também contesta placas que isentam o shopping de responsabilidade por furtos dentro do veículo, o que contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).