A MPAC fiscaliza comunidades terapêuticas no Acre é a principal diretriz da Nota Técnica nº 04/2026, publicada nesta quinta-feira (30) pelo Ministério Público do Acre (MPAC). O documento orienta promotores de Justiça a intensificarem a fiscalização dessas instituições para prevenir violações de direitos humanos e garantir que o funcionamento dos espaços esteja em conformidade com a legislação.
Segundo a nota técnica, o acompanhamento das comunidades terapêuticas deverá ser permanente, com foco na prevenção de internações irregulares e de práticas que atentem contra a dignidade das pessoas acolhidas.
O principal enunciado estabelece que é atribuição do Ministério Público Brasileiro fiscalizar continuamente essas instituições para coibir internações ilegais — inclusive a permanência irregular de crianças e adolescentes —, além de impedir situações como trabalhos forçados, castigos físicos, cárcere privado, resgates compulsórios ou quaisquer práticas degradantes.
O documento também reforça que o funcionamento das comunidades terapêuticas deve respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da inclusão e da proteção integral dos acolhidos.
Nota amplia atuação em direitos humanos
Além da fiscalização das comunidades terapêuticas, a Nota Técnica nº 04/2026 estabelece diretrizes para outras frentes de atuação do Ministério Público relacionadas aos direitos humanos.
Entre elas está o enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+. O texto orienta promotores a fiscalizarem a aplicação do Formulário Rogéria pelas autoridades policiais em casos de LGBTQIA+fobia, assegurando a correta avaliação do risco das vítimas, o respeito ao nome social e à identidade de gênero e evitando situações de revitimização.
Proteção à população em situação de rua
A nota também determina atenção especial à população em situação de rua. Conforme o MPAC, os promotores deverão observar e implementar as diretrizes estabelecidas pela ADPF 976, acompanhando políticas públicas e práticas administrativas que possam resultar em exclusão social ou violação de direitos.
O documento ainda incentiva a articulação entre órgãos públicos para fortalecer ações voltadas à inclusão social e à garantia da dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o Ministério Público do Acre, a publicação da Nota Técnica nº 04/2026 tem como objetivo uniformizar a atuação dos promotores de Justiça em temas considerados sensíveis na área dos direitos humanos, fortalecendo a fiscalização e a proteção dos direitos fundamentais em todo o estado