O MPAC investiga possíveis crimes ambientais em loteamento no Acre após ampliar a apuração sobre o Loteamento Jardim Primavera, em Cruzeiro do Sul. O procedimento também envolve suspeitas relacionadas às áreas urbanística, registral e patrimonial do empreendimento.
A investigação é conduzida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) por meio de um Inquérito Civil instaurado originalmente em 2020. O procedimento passou por uma alteração para definir com maior precisão quais fatos continuarão sendo analisados pela Promotoria de Justiça.
Entre os pontos apurados estão possíveis intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs), retirada de vegetação e eventual ocupação ou descaracterização de áreas verdes e institucionais vinculadas ao loteamento.
Documentos e análises técnicas reunidos durante a apuração também levantaram, em tese, questionamentos sobre a destinação de bens públicos resultantes do parcelamento do solo. O MPAC ainda verifica se a infraestrutura obrigatória prevista para o empreendimento foi implantada de forma regular.
A Promotoria também deverá analisar os atos administrativos e registros que deram origem ao loteamento, além das garantias que deveriam ter sido apresentadas para assegurar a execução das obras de infraestrutura.
A reorganização do procedimento ocorreu, segundo o Ministério Público, para separar assuntos que estavam sendo tratados na mesma investigação e evitar a duplicidade de apurações.
As questões relacionadas ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2020, passaram a ser acompanhadas em um procedimento administrativo separado. O acordo envolve, entre outros pontos, a execução de obras de infraestrutura previstas para o empreendimento.
Com a divisão, o Inquérito Civil nº 06.2019.00000603-5 permanece direcionado às possíveis irregularidades ambientais, urbanísticas, registrais e patrimoniais relacionadas ao Jardim Primavera.
A Promotoria também pretende verificar se houve utilização, cessão ou eventual alienação irregular de áreas destinadas a equipamentos públicos, além de analisar possíveis mudanças na finalidade de áreas verdes.
No aspecto ambiental, estão sendo avaliadas possíveis intervenções em áreas protegidas, supressão de vegetação e outras formas de degradação. Já na parte urbanística e registral, a investigação busca esclarecer se o parcelamento do solo e os atos relacionados ao empreendimento seguiram as exigências legais.
Caso sejam identificadas irregularidades, o procedimento poderá apontar eventual responsabilidade civil, administrativa ou criminal de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.
O Ministério Público também determinou que informações consideradas relevantes sejam encaminhadas à autoridade policial para verificar fatos que, em tese, possam caracterizar crimes contra o meio ambiente.
As diligências ainda estão em andamento. Documentos deverão continuar sendo reunidos e analisados antes que a Promotoria decida quais medidas serão adotadas.
O MPAC reforça que a investigação ainda não representa uma conclusão sobre a existência de crimes ou sobre a responsabilidade dos envolvidos. As possíveis irregularidades permanecem sob apuração e deverão ser esclarecidas ao longo do procedimento.