O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com uma Ação Civil Pública Socioambiental na Justiça para interromper e reparar possíveis danos ambientais e proteger famílias seringueiras e extrativistas que vivem na região do Seringal São Bernardo, atualmente cadastrada como Fazenda União III, na zona rural de Rio Branco.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, reúne alegações sobre supressão de vegetação, conflitos territoriais, prejuízos às atividades extrativistas, ameaças contra moradores e possíveis aplicações aéreas de substâncias químicas por drones em áreas de floresta próximas à bacia do Riozinho do Rola.
Entre os réus estão a Fazenda União Ltda., a DBS Madeiras Ltda., as cooperativas Cooperacre e Copasfe, além do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF), Estado do Acre e Município de Rio Branco.
MPAC aponta quase 32 hectares de intervenções consideradas irregulares
De acordo com a ação, um dos principais elementos técnicos utilizados pelo Ministério Público é o Relatório Técnico NAT nº 108/2026, elaborado a partir da análise de documentos, imagens multitemporais e bases geoespaciais.
O levantamento teria identificado 30,78 hectares de vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente (APP).
O relatório também apontou a existência de uma estrada não licenciada com aproximadamente 1,18 hectare. Somadas, as duas áreas representam cerca de 31,96 hectares de intervenções apontadas como irregulares na análise apresentada pelo MPAC.
A ação destaca ainda uma diferença entre a área embargada administrativamente e aquela identificada pelo levantamento técnico.
Segundo o Ministério Público, o IMAC havia determinado o embargo de 4,77 hectares, enquanto a análise apontou uma área de APP suprimida significativamente maior no mesmo período.
Com base nesses dados, aproximadamente 26,01 hectares não teriam sido alcançados pelo embargo administrativo, conforme sustentado na ação.
Relatório também aponta estradas e corte raso de floresta
O levantamento técnico citado pelo MPAC identificou ainda aproximadamente 11,38 quilômetros de acessos que, segundo a análise, possivelmente não estariam abrangidos pelas autorizações existentes.
Outro dado apresentado na ação é a existência de 23,08 hectares de corte raso de floresta nativa.
O Ministério Público, entretanto, faz uma ressalva importante sobre o passivo ambiental estimado em 1.012,87 hectares.
Segundo a ação, esse número não significa que todo o passivo esteja sendo automaticamente atribuído às empresas que figuram como rés no processo.
A definição dos períodos, dos locais e dos responsáveis pelas diferentes intervenções dependerá de perícias específicas, que deverão analisar a extensão e a autoria dos possíveis danos.
MPAC analisa contrato de R$ 2,4 milhões para compra de madeira
A ação também aborda a relação comercial entre a Fazenda União e a empresa DBS Madeiras.
Conforme o documento apresentado pelo Ministério Público, um contrato firmado em setembro de 2024 previa a compra de madeira autorizada em uma Unidade de Produção Anual (UPA) de aproximadamente 2.671 hectares, pelo valor de R$ 2,4 milhões.
Para o MPAC, a existência do contrato demonstra interesse econômico direto na exploração e comercialização da madeira e, por isso, justificaria a apresentação de documentos relacionados à operação.
O Ministério Público pede acesso a uma série de informações, incluindo contratos, ordens de serviço, listas de trabalhadores e prestadores, registros de máquinas e drones, arquivos de georreferenciamento, Documentos de Origem Florestal (DOFs), créditos do SINAFLOR, romaneios, notas fiscais e dados sobre pátios e destinos da madeira.
Famílias extrativistas relatam perdas de castanha e outras árvores
Outro eixo da ação envolve os possíveis impactos sobre os recursos naturais utilizados pelas famílias que vivem na região.
Segundo o MPAC, relatório de fiscalização do IMAC registrou 11 árvores abatidas em APP, com volume total de 50,63 metros cúbicos.
Depoimentos reunidos durante a apuração também mencionam a derrubada de castanheiras, seringueiras e mogno.
Uma das declarações citadas na ação aponta que uma família teria estimado a perda de aproximadamente 180 latas de castanha, avaliadas em cerca de R$ 21,6 mil, considerando os valores praticados na época.
Para o Ministério Público, a retirada das árvores não representa somente um dano ambiental.
A destruição de castanhais e seringais também pode afetar diretamente a renda, a alimentação e a subsistência de famílias que dependem do extrativismo.
MPAC apura denúncias de uso de drones para aplicação de substâncias químicas
Um dos pontos considerados mais graves pelo Ministério Público envolve relatos de moradores sobre uma possível utilização de drones para lançar substâncias químicas em áreas de floresta.
As denúncias citadas na ação mencionam áreas dos seringais Porongaba, São Sebastião, Sacado e São Bernardo.
Segundo os relatos apresentados ao MPAC, uma substância descrita pelos moradores como “veneno” teria sido utilizada com o objetivo de provocar a morte ou reduzir a vitalidade da vegetação e, posteriormente, facilitar a conversão das áreas.
O Ministério Público, porém, deixa claro que a existência, a composição e a origem dessas substâncias ainda não estão comprovadas.
Até o momento, conforme a ação, não foram identificados de forma conclusiva o produto utilizado, sua dosagem, os operadores dos equipamentos ou as datas exatas das supostas aplicações.
Por esse motivo, o MPAC pede medidas de precaução e a realização de coletas ambientais urgentes.
A preocupação é evitar que eventuais resíduos ou metabólitos desapareçam antes que possam ser analisados tecnicamente.
Investigação prevê coleta de água, solo e material vegetal
Entre as medidas solicitadas está a coleta de amostras de água, sedimentos, solo e material vegetal.
O pedido prevê que as coletas sejam realizadas em pontos a montante, dentro e a jusante das áreas mencionadas nas denúncias, seguindo procedimentos de cadeia de custódia.
A intenção é verificar se houve eventual contaminação ambiental e, caso sejam encontrados resíduos, identificar sua natureza e possível origem.
O MPAC demonstra preocupação especialmente com os possíveis efeitos sobre a bacia do Riozinho do Rola.
Segundo a ação, a bacia possui aproximadamente 7.606 quilômetros quadrados, enquanto o Riozinho do Rola é apontado como um dos principais afluentes da bacia do Rio Acre.
A preocupação apresentada pelo Ministério Público é que uma eventual contaminação de nascentes, igarapés, solos ou áreas de drenagem não fique limitada à propriedade rural e possa atingir recursos hídricos, fauna, flora e atividades extrativistas.
Ação também relata ameaças e conflitos com moradores
Além das questões ambientais, o processo reúne relatos sobre possíveis conflitos territoriais e episódios de violência ou intimidação.
Entre os fatos mencionados estão relatos de disparos nas proximidades de residências, circulação de homens armados, ameaças, destruição de bens e moradias, vigilância considerada intimidatória e desaparecimentos ainda não esclarecidos.
O próprio MPAC faz uma ressalva sobre a gravidade dessas acusações.
A ação não afirma como comprovada a existência de organização criminosa ou de um grupo com características de milícia. Segundo o documento, os fatos ainda precisam ser investigados pelas autoridades competentes.
Mesmo assim, diante da convergência e da gravidade dos relatos, o Ministério Público considera necessária a adoção de medidas imediatas para proteção das famílias.
MPAC pede plano emergencial de segurança
Entre os pedidos apresentados à Justiça está a elaboração, pelo Estado, de um plano emergencial de segurança para a região.
A proposta inclui patrulhamento, criação de canais protegidos de denúncia e avaliação individual e coletiva de risco.
O pedido também prevê proteção específica para grupos considerados mais vulneráveis, como crianças, idosos, lideranças comunitárias, testemunhas e defensores de direitos humanos.
A medida busca garantir que as famílias possam permanecer na região sem sofrer novas ameaças enquanto as denúncias são investigadas.
Estrada precária prejudica escola, saúde e transporte
O Ministério Público também aponta problemas relacionados ao acesso à comunidade.
Segundo a ação, a precariedade do ramal utilizado pelos moradores dificulta o deslocamento de estudantes, professores, equipes de saúde, assistência social e forças de segurança.
A situação também afetaria o transporte escolar e a chegada de alimentos, medicamentos, água potável e materiais escolares.
A estrutura da escola que atende a comunidade também foi incluída entre os pontos que precisam ser avaliados.
O MPAC pede uma vistoria estrutural, sanitária, elétrica e hidráulica, além da adoção de medidas para garantir água potável, banheiros funcionais, transporte escolar, condições adequadas de ensino e manutenção regular da alimentação escolar.
MPAC questiona atuação do IMAC
A atuação do Instituto de Meio Ambiente do Acre também é questionada na ação civil pública.
O Ministério Público sustenta que o IMAC teria sido informado sobre irregularidades e, mesmo diante dos dados apresentados, não teria adotado medidas consideradas suficientes para interromper a degradação.
Entre os pontos questionados está justamente a diferença entre a área identificada como desmatada em APP e a área efetivamente embargada.
O MPAC também pede esclarecimentos sobre licenciamentos, suspensão de autorizações e providências adotadas diante das denúncias envolvendo possíveis aplicações por drones.
A ação solicita ainda a preservação dos processos administrativos e a identificação da cadeia decisória, além da apresentação de pareceres técnicos e jurídicos relacionados às autorizações concedidas.
MPAC pede suspensão de atividades nas áreas investigadas
Entre as medidas urgentes solicitadas à Justiça está a suspensão imediata de atividades consideradas potencialmente relacionadas aos danos apontados.
O pedido inclui a interrupção de corte, arraste e transporte de madeira recém-extraída, abertura de vias, marcação de árvores, supressão vegetal e atividades de manejo nas áreas indicadas como irregulares.
O MPAC também pede a proibição de aplicações clandestinas de agrotóxicos, herbicidas, dessecantes ou outros produtos químicos, especialmente por drones.
A ação solicita ainda a preservação de registros de voo, dados de telemetria, identificação de pilotos e equipamentos, receitas, notas fiscais e demais documentos que possam contribuir para esclarecer as denúncias.
Perícias deverão identificar extensão e responsáveis pelos danos
O Ministério Público pede a realização de uma série de perícias para aprofundar a investigação.
Entre elas estão perícias ambiental, florestal, hídrica, toxicológica, fundiária e socioeconômica.
O objetivo é determinar a extensão dos possíveis danos, identificar os períodos em que ocorreram as intervenções e estabelecer, com base técnica, quem poderá ser responsabilizado por cada ocorrência.
A perícia também deverá ajudar a diferenciar eventuais passivos ambientais anteriores das intervenções que são objeto específico da ação.
Valor da causa é de R$ 1,5 milhão
O MPAC atribuiu provisoriamente à ação o valor de R$ 1.514.008,42.
O montante considera, entre outros elementos, uma estimativa técnica inicial de R$ 757.504,21 referente a um recorte dos danos ambientais já valorados.
O Ministério Público ressalta que esse valor poderá ser alterado depois da realização das perícias e da definição mais precisa da extensão dos danos.
Além da recuperação das áreas degradadas, a ação pede indenização por eventuais danos ambientais e comunitários que venham a ser comprovados.
Também é solicitada compensação por dano moral coletivo socioambiental, caso os elementos apresentados no processo sejam confirmados durante a tramitação judicial.
Caso agora será analisado pela Justiça
A ação civil pública reúne questões ambientais, sociais, fundiárias e de segurança envolvendo famílias que vivem em uma região de floresta e dependem de atividades extrativistas.
Os dados apresentados pelo MPAC ainda serão submetidos ao contraditório e à análise judicial. As denúncias mais graves, especialmente aquelas relacionadas ao uso de substâncias químicas por drones e aos episódios de ameaça, dependem de investigação e perícia para confirmação.
O processo poderá avançar com a análise dos pedidos de urgência, a produção das provas técnicas e a manifestação dos réus.
A expectativa do Ministério Público é que as medidas permitam interromper eventuais danos em andamento, preservar provas ambientais e garantir proteção às famílias enquanto as responsabilidades são apuradas.