O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implementação e a utilização do Formulário Rogéria pelos órgãos que integram o sistema de segurança pública no Acre. A medida foi adotada na última segunda-feira (20) e integra uma ação nacional coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
No estado, o acompanhamento será conduzido pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, que pretende verificar se o instrumento está sendo utilizado de forma adequada no registro de ocorrências envolvendo violência motivada por LGBTIfobia.
Instrumento busca ampliar proteção às vítimas
Segundo o procurador, o Formulário Rogéria é considerado uma ferramenta estratégica para identificar situações de risco e garantir que vítimas de violência motivada por preconceito recebam atendimento adequado.
“O formulário é um instrumento essencial para a identificação de situações de risco, para o adequado registro de casos de violência motivada por LGBTIfobia e para a adoção de medidas de proteção às vítimas”, afirmou Lucas Costa Almeida Dias.
Ele destacou ainda que a integração entre os órgãos do sistema de Justiça e da segurança pública é fundamental para assegurar a efetividade da ferramenta.
“A articulação colaborativa com os órgãos dos sistemas de Justiça e segurança pública locais é fundamental para mapear a implementação do instrumento e garantir o uso e o preenchimento do formulário pelos agentes de segurança pública”, acrescentou.
Órgãos deverão prestar informações ao MPF
Como parte do procedimento, o MPF encaminhou ofícios à:
- Justiça Federal;
- Tribunal de Justiça do Acre (TJAC);
- Ministério Público do Estado do Acre (MPAC);
- Defensoria Pública do Estado (DPE/AC);
- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-AC).
As instituições deverão informar quais normas regulamentam a utilização do Formulário Rogéria, detalhar os treinamentos oferecidos aos servidores e esclarecer quais medidas técnicas foram adotadas para garantir que o documento esteja disponível nos sistemas eletrônicos utilizados pelos órgãos de segurança e pelo Poder Judiciário.
O que é o Formulário Rogéria?
Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+, conhecido como Formulário Rogéria, foi criado para padronizar o registro de casos de violência motivados por LGBTIfobia e facilitar a adoção de medidas protetivas urgentes.
A ferramenta deve ser utilizada preferencialmente de forma eletrônica, integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), durante o registro policial ou no primeiro atendimento prestado à vítima.
Segundo o MPF, o acompanhamento da implementação permitirá avaliar se o instrumento está sendo aplicado de forma uniforme e eficaz pelos órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas no Acre.