O MPT pede R$ 30 milhões contra Havan por assédio eleitoral em uma ação civil pública ajuizada nesta quinta-feira (17) na Justiça do Trabalho em Goiânia. O processo também tem como alvo Luciano Hang, proprietário da rede de lojas, e foi motivado por declarações feitas durante a inauguração de uma unidade da empresa em Caldas Novas (GO).
Segundo o Ministério Público do Trabalho, o discurso ocorreu em 29 de agosto diante de funcionários recém-contratados e abordou a proposta de redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
O MPT sustenta que, pelas circunstâncias em que as declarações foram feitas, a manifestação poderia configurar assédio eleitoral. Hang, por outro lado, afirma que não pediu votos, não mencionou candidatos ou partidos e que apenas apresentou sua opinião sobre uma proposta em discussão no país.
Discurso de Luciano Hang motivou ação do MPT
O processo teve origem em um discurso realizado por Hang durante a inauguração de uma unidade da Havan em Caldas Novas.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o empresário falou sobre os possíveis impactos econômicos que, segundo sua avaliação, poderiam ocorrer caso fosse aprovada uma redução da jornada de trabalho.
Hang relacionou a discussão sobre a escala 6×1 às eleições de outubro e afirmou que uma mudança na jornada poderia elevar os custos de mão de obra da empresa.
Em determinado momento, ele afirmou que uma eventual redução da jornada poderia fazer com que trabalhadores precisassem buscar uma segunda ocupação caso os preços aumentassem e o poder de compra diminuísse.
O empresário também classificou a proposta como “estelionato eleitoral”.
MPT considera relação entre empresário e trabalhadores
Na ação, o Ministério Público do Trabalho considera relevante o fato de Hang ter feito as declarações na condição de proprietário da Havan e diante de trabalhadores da empresa.
Segundo o órgão, uma manifestação política realizada dentro desse contexto pode ter impacto diferente de uma opinião apresentada pelo empresário fora do ambiente de trabalho.
O MPT afirma ainda que Hang foi notificado antes do ajuizamento da ação sobre o entendimento de que as declarações poderiam caracterizar assédio eleitoral.
Para os procuradores, o discurso teria associado o resultado das eleições a possíveis consequências econômicas para os empregados caso avançasse a proposta defendida por candidatos favoráveis à mudança da jornada.
Pedido inclui R$ 30 milhões por dano moral coletivo
O valor de R$ 30 milhões é apresentado pelo MPT como pedido de indenização por dano moral coletivo.
A ação também solicita indenizações individuais aos trabalhadores que teriam sido atingidos, em valor não inferior a 20 vezes o último salário recebido por cada empregado, conforme informado pelo órgão.
Além das indenizações, o Ministério Público apresentou outros pedidos à Justiça do Trabalho.
Entre eles está a exigência de que Luciano Hang grave um vídeo de retratação em até 48 horas.
O MPT também pede que a Havan libere seus funcionários para votar nos dias 4 e 25 de outubro sem desconto salarial.
MPT quer proibir novas manifestações políticas nas lojas
A ação inclui ainda pedidos relacionados à conduta da empresa durante o período eleitoral.
O órgão quer que a Havan seja impedida de realizar novas manifestações de natureza político-eleitoral em lojas e eventos da rede.
Também é solicitado que a empresa adote um programa permanente voltado à neutralidade político-eleitoral no ambiente de trabalho.
As medidas ainda dependem de análise da Justiça do Trabalho e não representam decisões definitivas sobre a responsabilidade da empresa ou do empresário.
Havan e Hang já foram alvo de ação em 2018
Segundo o MPT, o caso de 2026 não seria a primeira ação envolvendo Luciano Hang e a Havan por suposto assédio eleitoral.
O órgão afirma que a empresa e o empresário também foram processados por conduta semelhante durante as eleições de 2018.
A nova ação, contudo, tem como fato gerador o discurso realizado em agosto de 2026, durante a inauguração da unidade de Caldas Novas.
O que está em discussão sobre a escala 6×1
A fala de Luciano Hang ocorreu em meio à tramitação da PEC 221/2019, que trata da redução da jornada de trabalho.
Em maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, um texto que estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuída em cinco dias, com dois dias de descanso e sem redução salarial. A proposta aprovada também prevê regras de transição e tratamento específico para algumas categorias.
A PEC 221/2019 teve origem em uma proposta que previa inicialmente a redução gradual da jornada para 36 horas semanais. Durante a tramitação, o texto foi substituído por uma versão que estabelece o limite de 40 horas semanais.
Proposta aprovada pela Câmara seguiu para o Senado
Depois da aprovação na Câmara, o texto foi encaminhado ao Senado Federal.
A discussão envolve diferentes posições sobre os possíveis efeitos de uma redução da jornada sobre trabalhadores, empresas, produtividade, renda e organização do mercado de trabalho.
Esses impactos também foram objeto de audiências públicas e requerimentos apresentados durante a tramitação da proposta na Câmara.
O que diz Luciano Hang
Em manifestação enviada à CNN, a assessoria de Luciano Hang afirmou que o empresário tem direito de expressar sua opinião e negou que ele tenha praticado assédio eleitoral.
Hang declarou que não mencionou candidatos ou partidos durante o discurso, não pediu votos e não determinou aos funcionários em quem deveriam votar.
Segundo o empresário, sua fala tratava da liberdade de trabalhar, da importância do emprego e de sua opinião sobre uma proposta que estava sendo discutida no país.
Ele também afirmou que já enfrenta situações semelhantes desde 2018 e que não considera que uma opinião sobre uma proposta legislativa deva ser transformada em assédio eleitoral.
Hang disse ainda respeitar o Ministério Público do Trabalho e a Justiça, mas defendeu que também sejam respeitados os direitos de empresários que geram empregos e investem no país.
Caso agora será analisado pela Justiça do Trabalho
Com o ajuizamento da ação civil pública, caberá à Justiça do Trabalho analisar os pedidos apresentados pelo MPT e os argumentos apresentados pela defesa.
O processo deverá avaliar, entre outros pontos, o contexto em que o discurso ocorreu, a relação entre Hang e os trabalhadores presentes, o conteúdo das declarações e os critérios jurídicos aplicáveis ao assédio eleitoral nas relações de trabalho.
Até uma decisão judicial definitiva, os pedidos apresentados pelo MPT e as alegações feitas contra Hang e a Havan permanecem como questões submetidas à apreciação da Justiça.
O empresário nega a prática de assédio eleitoral e sustenta que suas declarações estavam protegidas pela liberdade de expressão.